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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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expand1988 (2774)
expand1987 (33294)
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3021Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIOqc Inclua-se onde couber: Art. - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3022Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIOqc Aditivo ao Inciso II do art. 4o.: a - omissis b - omissis c - omissis d - julgar ações sobre atos de que participará em decisão administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3023Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "salvo o magistério" da letra a, item II do art. 4o. do anteprojeto que resultou do parecer do Relator da Subcomissão III C. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3024Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 14 do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo (III-a) 
 Parecer:  Rejeitada. 
3025Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 8o. do anteprojeto proposto pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (III-c), será dada a seguinte redação: "Art. 8o. - A realização da Justiça é dever do Poder Público e da Comunidade. O acesso ao Poder Judiciário é direito de todos os brasileiros. § 1o. - A assistência judiciária a carentes será prestada gratuitamente por advogado designado e pago pela Ordem dos Advogados do Brasil, que poderá firmar convênios com a União, Estado e Município na forma que a lei determinar. § 2o. - Os membros do Ministério Público atuarão supletivamente na assistência a carente até que seja atendida, em cada município ou comarca, o disposto no parágrafo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3026Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao item XI do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação: "tomar o depoimento de qualquer cidadão ou autoridade" 
 Parecer:  Rejeitada. 
3027Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Eliminar a letra "b" do inciso III do art. 5o. 
 Parecer:  Reijeitada. 
3028Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 3o., dar a seguinte redação: Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e Regionais, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e um quinto para advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Poder Legislativo competente e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo; 
 Parecer:  Rejeitada. 
3029Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso IX do art. 2o., dar a seguinte redação: IX - Em caso de mudança da sede da Comarca, será facultado ao Juíz remover-se para ela ou para outra de igual entrância. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3030Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito de veto à ação. 
 Parecer:  rejeitada. 
3031Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20 dar a seguinte redação: Art. 20 - A competência do Tribunal Superior Federal deve ser distribuída aos Tribunais Regionais Federais, nos limites da competência territorial de cada um deles. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3032Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 21, dar a seguinte redação: Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e sessenta dias, cinco Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição e competência serão definidas em lei, observado no que couber, o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes modificações: Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais Federais e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3033Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3034Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 47, dar a seguinte redação: § 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar Estadual serão integrados na Justiça Estadual comum, na Capital do Estado, em terceira entrância, valendo o tempo de serviço e a produtividade para todos os efeitos, inclusive promocionais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3035Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo segundo do art. 47, dar a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Militares da Justiça Militar dos Estados serão absorvidos em funções compatíveis com a formação profissional, respeitadas as prerrogativas vencimentais e o domicílio funcional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3036Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do artigo 2o, capítulo Disposições Gerais, do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o abaixo: X - O funcionamento do Poder Judiciário não se interromperá em razão de recesso nos Tribunais, férias forenses ou outras paralizações equivalentes. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3037Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Desloca o enunciado da alínea "a", do inciso I, do art. 45 para o inciso II e reordena as respectivas alíneas, dando ao texto a seguinte apresentação: "Art. 45 As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, competindo-lhe, na defesa da ordem democrática, do interesse público, da Constituição e das leis: I - privativamente, promover inquérito para instruir ação civil pública. II - sem exclusividade: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) .......................................... g) promover a ação penal pública." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3038Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. da Seção I, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3039Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  (Modificativa) Dê-se, ao artigo 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 8o. - Em caso de impedimento do Presidente da República, ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3040Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Efetuem-se as seguintes alterações no Anteprojeto III-a: 1) Acrescente-se ao art. 5o. o seguinte inciso XII: "XII - autorizar ou vetar previamente empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios"; 2) Suprima-se o inciso IV do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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