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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (412)
Banco
expandEMEN (412)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (191)
PFL (129)
PDS (77)
PTB (8)
PL (7)
Uf
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Date
expand1988 (62)
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181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06142 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 307 O Art. 307 fica modificado pela seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Os aspectos extratégicos e políticos que envolvem o a- proveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fornteira, ficam resguarda- dos desde que as empresas que atuem nessas áreas sejam nacio- nais. Se limitarmos ás empresas públicas, estaremos aumentan- do desnecessáriamente os encargos do estado e comprometendo o desenvolvimento do setor mineral, o crescimento industrial e a entrada de divisas. Pela Rejeição. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06143 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 317. A redação do art. 317, em seu caput, fica substituída pela seguinte. "Art. 317 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A função social da propriedade é a expressão tecnicamente correta. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06146 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: k, do inciso XV, do art. 12. "k) o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado da sua escolha ou, não havendo, nomeado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil, e a com ele intervetar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente acatada, pela evidente necessidade de segurança social que encerra. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06152 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O Art. 322 do Projeto de Constituição. O Art. 322 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade." Paragrafo Único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovoção do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua natureza técnica e di- nâmica seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordi- nária. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06153 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO VIII, DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se onde couber: "Art... É atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei, Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06155 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIV, do art. 13. "XXIV - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, salvo quando contiverem conteúdo normativo que viole a Constituição." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente ao inciso XXIV, do arti- go 13, do Projeto, o não reconhecimento das convenções cole- tivas de trabalho, quando contiverem normas que violem a Constituição. E dá uma redação que elimina a referência à o- brigatoriedade da negociação coletiva. Ambas as proposições devem ser rejeitadas. A referência a normas inconstitucionais é supérflua, porque há meios legais de obviá-las. E a obrigatoriedade da negociação coletiva sur- ge como um imperativo de ordem social, que obriga tanto a trabalhadores como a empregadores. Somos pela rejeição. * 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06156 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XII, do art. 12. b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado mas desde que não tenha filho brasileiro nato e a naturalização seja posterior ao crime que houver motivado o pedido. 
 Parecer:  A proposta não é passível de enquadramento no texto constitucional, pela dilatação do espaço à impunidade, antes que a tutela do interesse nacional, como poderia, em princí - pio, ser cogitado.Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06158 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea c, do inciso III, do art. 12. "O direito de exigir-se a prestação tutelar e JURISDICIONAL do Estado exercitar-se-á, gratuitamente como garantia de plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as leis. 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de explicitar a gratuidade da prestação jurisdicional e tutelar, está vazada em forma que não se coaduna à sistemática do Substitutivo. Daí a impossibilidade de sua integração ao texto. Pela rejeição, portanto. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06159 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo único, do art. 317 e os seus itens a), b), c) e d). O Parágrafo único, do art. 317, e seus itens a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ Parágrafo único - A obrigação social se cumpre quando a propriedade rural: a) é racionalmente aproveitada b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais nas relações trabalhistas e de produção d) propicia condições de vida dignas dos trabalhadores. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06160 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: no Título VIII, Capítulo II - "Da Polítiva Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, " Inclua-se onde couber: "Art... - Enquanto não se der a desapropriação do imóvel rural que não atenda a obrigação social, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria em questão deveria ser objeto de legislação ordinária. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06161 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II, - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", inclua-se onde couber "Art..- Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser." 
 Parecer:  Matéria sem natureza constitucional. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06162 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art...- A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  A emenda propõe acrescimo de dispositivo ao Projeto, visando a que se estabeleça, por lei, módulo máximo de área a ser beneficiada com crédito rural oficial. Na realidade, se o legislador assim o entender, futura- mente, a matéria será disciplinada como aqui se pretende. Por isso mesmo, trata-se de tema pertinente à disciplina normativa infraconstitucional. O parecer é pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06163 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art.. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei Complementar." § único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06594 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 9o a seguinte redação: "Art. 9o. Os conflitos internacionais serão resolvidos por negociações diretas, arbitragens e outros meios pacíficos, inadmitida a guerra de conquista, não se permitindo que conflitos internacionais de que o País não é parte ingressem em seu território como fator de desagregação". 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06595 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "i" do artigo 12 a seguinte redação: "i) a a tortura, considerada crime de lesa- humanidade, o aborto, o homicídio com requintes de crueldade, o assalto a mão armada e o estupro constituem crimes não beneficiados de fiança ou prescrição, submetidos a juri popular e sujeitos à gradação penal entre 20 anos e prisão perpetua". 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06596 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Substituam-se os artigos 23 a 26, renumerando-se os demais, pelo seguinte: "Art. 23 - A Lei Complementar disciplinará os critérios e as formas de plebiscito, para aferição da vontade popular sobre assuntos de grande relevância social". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06597 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 40, o seguinte: "III - desobediência pela autoridade administrativa ao princípio de reserva legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06598 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao inciso XV do artigo 13 a seguinte redação: "XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais nem a oito (8) horas por dia, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06599 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "b" do item V, do artigo 17 a seguinte redação: "b - Lei Complementar regulamentará o direito de greve e a proibição do " lock-out". 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, a regula- mentação do direito de greve deve ser remetida à lei ordiná- ria. Pela rejeição. * 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06601 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se à letra "c", do item I, do artigo 27, depois da palavra "políticos", o seguinte: "... podendo alistar-se voluntariamente os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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