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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
GO[X]
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo 335 do Projeto de Constituição a redação abaixo, suprima-se o item II domesmo artigo renumerando-se os demais itens, e suprima-se o artigo 336, renumerando-se os demais artigos: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;" 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluam-se, no Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 408 - ,. "§ 1o. - As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. § 2o. - As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental."" 
 Parecer:  As medidas preconizadas pela emenda estão contidas no ca pítulo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como alínea "e"" do item XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte disposição: "Art. 54 .................................... ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ e) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares."" 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti - vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 112, a seguinte redação: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente principal dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista federais; 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VIII ("Da Administração Pública"), do Título IV ("Da Organização do Estado"), do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso foi omitido do texto do projeto este dispo- sitivo importante à administração pública. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263 do Substitutivo a seguinte redação: "Ao sistema nacional único compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de de prioridades sociais em saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão entre as competências do sis- tema de saúde e erradicação e o controle de doenças endêmi- cas. Apesar de não adotar estas palavras, o relator incluiu em artigo anterior na Seção da Saúde, prioridade para as ações preventivas. Portanto a emenda foi contemplada no seu mérito. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator, na parte relativa às Disposições Gerais e Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Saúde Pública é obrigação do Estado, devendo ser prestada sua assistência por um único órgão que reunirá as entidades ligadas à União, aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a criação de qualquer serviço de saúde pública que não faça parte do organismo unificado. Parágrafo único - Observado o prazo de dois anos a unificação dos órgãos de saúde da União, dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a coordenação do Ministério da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao federal. O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial- mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde. Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e produtos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.