| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04301 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator
Substitua-se, no caput do art. 123, a
expressão "Tribunais Federais", por Tribunais
Superiores". | | | | Parecer: | A expressão "Tribunais Superiores" é correta compatibili-
zando a sua adoção o Art. 123, com o 119.
Pela aprovação. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04305 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a
subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do
Processo Legislativo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem
respeito à Proposta de Emenda à Constituição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04308 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Transponha-se para Disposições Transitórias o
conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte
redação:
"Art. Enquanto não instalada a Justiça
Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os
processos correrão perante os Tribunais e Juízes
Federais, com câmara e juízes com função
intinerante." | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo
como art. 457, com a renumeração dos subsequentes.
Pela aprovação. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04309 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 227
Onde se lê: "A lei disporá"
leia-se: "A lei complementar disporá" | | | | Parecer: | Pela aprovação, face à redação dada ao Art. 128 da Comi-
ssão Temática III. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04383 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416, ALÍNEA B
A alínea "b" do Art. 416 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 416 ....................................
b) a instalação, ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termonucleares,
termoelétricas, de usina de processamento de
materiais férteis e físseis, de indústrias de alto
potencial poluidor, e de depósitos de dejetos
nucleares. | | | | Parecer: | Aprovada. Com efeito, a frase suprimida é objeto, com mais
propriedade do art.414, item VIII. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04421 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Coloque-se um hífen entre os vocábulos
"Primeiro-Ministro", título da Seção II do
Capítulo III. | | | | Parecer: | Trata-se de correção de redação.
Pela aprovação. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04422 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte
redação:
"A exoneração do Primeiro-Ministro, por
iniciativa do Presidente da república, implicará a
exoneração dos demais integrantes do Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito,
o verbo implicar é transitivo direto. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04424 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a
seguinte redação:
"Se a moção de censura não for aprovada, não
será permitida, antes de seis meses, a
apresentação de outra que contenha mais da metade
das mesmas assinaturas". | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04428 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 222 - ..................................
§ 2o. - Recusando-se o empregador à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
sindicato de trabalhadores ajuizar processo de
dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho
estabelecer normas e condições, respeitadas as
disposições convencionais e legais mínimas de
proteção ao trabalho. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04429 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
O art. 222 passa a ter a seguinte redação:
Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, as
ações de acidentes do trabalho e as questões entre
trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de
seus serviços e as causas decorrentes das relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios, os
Estados, e a União, inclusive as autarquias
municipais, estaduais e federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04431 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 231 passa a ter a seguinte redação:
Art. 231. O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República depois de aprovada a
indicação pelo Senado Federal, em audiência
pública, sendo dois dentre oficiais-generais da
ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da
ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais
da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04432 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
"Lei complementar regulará as atividades e
disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, registradores e seus prepostos, por
erros ou excessos cometidos, e definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04434 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 164 a seguinte
redação:
"§ 2o. - Enquanto não sobrevier sentença
condenatória nos crimes comuns o Presidente da
República não estará sujeito la prisão". | | | | Parecer: | Trata-se de simples correção de acentuação. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04436 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte
redação:
"XXVI - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
aliadas transitem pelo território nacional, ou,
por motivo de guerra, nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira". | | | | Parecer: | A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon-
tuação, de fato ocorrente. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04437 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte
redação:
"III - criticar e censurar atos da
Administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhorias dos serviços
públicos." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do
item III no art. 153. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04438 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 166 a seguinte redação:
"Art. 166. O Conselho da República é o órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reunindo-se sob sua presidência." | | | | Parecer: | A emenda corrige pontuação do texto. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Presidente da República poderá convocar
Ministro de Estado para que participe da reunião
do Conselho, quando constar da pauta questão
relacionada com o respectivo Ministério." | | | | Parecer: | É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04442 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte
redação:
"Por iniciativa de um quinto e pelo voto da
maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos
Deputados aprovar moção reprobatória, até dez dias
após a apresentação do Programa de Governo." | | | | Parecer: | A emenda assegura melhor redação ao texto do § 2 do Art.
169.
Pela aprovação. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I, do § 2o., do art. 200 do
anteprojeto, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - ....................................
I - No âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a
aprovação do Tribunal. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04448 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 114 a seguinte
redação:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito, que
gozam de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além das que se
constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, mediante requerimento de um
terço dos seus membros, sendo suas conclusões
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda.
Modifica a expressão "para fins de" por "para o fim de". | |
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