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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15892 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 378. 
 Parecer:  A solicitação da presente Emenda foi acolhida. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15893 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 86: Art. 86 - (...) Parágrafo único - O servidor estável cujo cargo for extinto ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15895 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "atividades políticas" do art. 12, item VIII, alínea b. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo.