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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10280 APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 88 alínea "c": c) voluntariamente após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10293 APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do ítem II do Art. 373 o termo "progressivamente".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.