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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (148)
Banco
expandEMEN (148)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (111)
PFL (29)
PCB (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02314 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 344, § 6o. O parágrafo 6o. art. 344 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 344. .................................. § 6o. Os recursos do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, serão aplicados em programas de investimento com critérios de remuneração definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda corrige a ambiguidade da atual redação do parágrafo 6o. do artigo 344. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02618 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Transformar o parágrafo único do art. 386 do anteprojeto de Constituição em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03585 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I, Alínea c A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282 se dará por intermédio de instituições de fomento regional. A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco- missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re- cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha- vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara- mente. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04291 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator Dê-se, ao item II do art. 104, a seguinte redação: "Art. ...................................... II - Os pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limitados a fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a que forem solicitados dentro do prazo estipulado, que não será superior a trinta dias." 
 Parecer:  De fato a emenda é de simples redação e coloca o preceito em seus devidos termos eis que passa a ser redigido não como se fora uma permissão concedida ao Legislativo, mas um di- reito de suas Casas de obter das autoridades, em tempo hábil as informações necessárias ao exercício de sua competência constitucional. Pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04295 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo sexto ao art. 423, com a seguinte redação: é6o. - a lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e, pois, propomos a transpo- sição da alínea "e" do item V do art. 13 para o art. 423, on- de será consubstanciada no parágrafo 6o.. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04300 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, na alínea "e", do item III, do art. 107, a expressão "a escolha". 
 Parecer:  A supressão do vocábulo "escolha" na alinea "e", do item III, do Art. 107 é de ser feita eis que essa expressão já consta do caput do item, razão pela qual não deveria constar do seccionamento a que corresponde a alinea "e" em causa. Pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04301 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Substitua-se, no caput do art. 123, a expressão "Tribunais Federais", por Tribunais Superiores". 
 Parecer:  A expressão "Tribunais Superiores" é correta compatibili- zando a sua adoção o Art. 123, com o 119. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04305 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do Processo Legislativo. 
 Parecer:  Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem respeito à Proposta de Emenda à Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04308 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Transponha-se para Disposições Transitórias o conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte redação: "Art. Enquanto não instalada a Justiça Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com câmara e juízes com função intinerante." 
 Parecer:  Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo como art. 457, com a renumeração dos subsequentes. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04309 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 227 Onde se lê: "A lei disporá" leia-se: "A lei complementar disporá" 
 Parecer:  Pela aprovação, face à redação dada ao Art. 128 da Comi- ssão Temática III. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04383 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416, ALÍNEA B A alínea "b" do Art. 416 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 416 .................................... b) a instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de dejetos nucleares. 
 Parecer:  Aprovada. Com efeito, a frase suprimida é objeto, com mais propriedade do art.414, item VIII. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III. 
 Parecer:  Trata-se de correção de redação. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04424 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas". 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04428 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 2o. - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao sindicato de trabalhadores ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04429 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações de acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
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