Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda no. -
Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte
redação:
"Art. 9o.....................................
............................................
V - criar e manter a Polícia Municipal, como
órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus
municípios." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No.
Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões o seguinte dispositivo:
"Art. O Município é entidade integrante da
Federação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu-
tivo, ao Município. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VII do art. 14 do
Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte
alínea h:
"Art. 14.....................................
VII ........................................
h) processo legislativo". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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