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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no texto do anteprojeto da subcomissão V.a da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte dispositivo: "Art. Na cobrança do crédito tributário a União será representada judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0419-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 5 Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensões que não ultrapassem 10 (dez) módulos rurais. § 1o. Mantido como está. § 2o. Mantido como está. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0148-7 Parecer favorável A elevação proposta para 10 (dez) módulos parece-me razoável tendo em vista a condição de que seja explorado pessoalmente pelo proprietário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva." 
 Parecer:  O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva para o art. 1o. "Art. 1o. Fica assegurada à toda população brasileira na forma estabelecida em lei, um sistema único e universalizado de Seguridade Social." 
 Parecer:  A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade - quarem ao conceito de seguridade social. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Onde couber: "Fica assegurado o livre exercício médico- hospitalar de forma a complementar o sistema único de saúde." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva para o art. 6o. Supressão da expressão: "Por práticas ilícitas de exploração". 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei". 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" 
 Parecer:  Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: "Art. 12. Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  acatado integralmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do artigo II passa ter a seguinte redação: § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território Brasileiro. Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge- nas é fator de destruição das referidas populações. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte redação: Art. 4o. § 1o. - É assegurada a livre organização dos servidores médicos-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recursos públicos e obedecidas as Normas Técnicas e os preceitos éticos vigentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en- tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as ações odontológicas. ------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------- 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a). 
 Parecer:  Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Acato as ponderações do autor, que não pertinentes. Aprovo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01896 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais"" entre as palavras "regionais"" e "de desenvolvimento"", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como letra s do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - letra s: é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08702 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados", o seguinte inciso: "IV - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08703 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No projeto da Comissão de Sistematização, no título X - Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 451, o seguinte parágrafo único, suprimindo-se, por via de consequência, os §§ 1o., 2o. e 3o., por desnecessários. "Parágrafo único - Os Assistentes Jurídicos União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores e os Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, integram a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição, designados Procuradores da União." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12121 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde couber: Art. Os atuais cargos de Procurador da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, formarão um quadro suplementar e serão extintos à medida em que forem vagando. Parágrafo único. Enquanto não se verificar a extinção de que trata o "caput" deste artigo, os atuais procuradores dos Tribunais de Contas funcionarão como Órgãos do Ministério Público, respeitados os seus atuais direitos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
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