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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (127)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA (135)
Nome
DOMINGOS JUVENIL[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (120)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14904 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - § 1o. - I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14905 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item VI, do § 12, do art. 272, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - § 12o. - Item VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercadorias." 
 Parecer:  Não é imprescindível seja a matéria tratada objeto de nor ma constitucional. Casos de exceção à sistematica do ICMS po- derão ser disciplinados por lei complementar. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14906 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva aos arts. 275 e à letra "a" do item I do art. 277. Acrescente-se, onde couber, no art. 275 e na letra "a" do item I do art. 277 a expressão "e os Territórios." 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14907 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do § 9o., do art. 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do art. 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10. - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11o. - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  A emenda propõe uma rigidez incompatível com as caracte- rísticas que o projeto pretende imprimir ao novo ICMS,que se- rá seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços por ele alcançadas. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14908 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item I do § 11 do art. 272. I - Incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo de estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimentos situado no País. 
 Parecer:  A redação do projeto é mais consentânea com a sistemática do ICMS, com a vantagem de espancar, liminarmente, qualquer con- fusão com a incidência do imposto de importação. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14909 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva de Expressão Constante do § 3o. do art. 270, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadoria realizada para consumidor final." 
 Parecer:  Esta Emenda sugere a supressão da parte final do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria já se encontra disciplinada de forma adequada no art. 272. Pela rejeição, por se tratar de adequação redacional ' desnecessária. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14910 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Termo "por proposta do Primeiro Ministro" do inciso VI, do art. 108: 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15463 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Supressiva do inciso XX do Art. 99: 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Supressiva do item I parágrafo 10, do artigo 272 e aditiva de item ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Artigo 272 .................................. § 11 ........................................ I............................................ II .......................................... III - incidiára sobre operações de crédito quanto relativa a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir o item I do parágrafo 10 do art. 272 e acrescentar item III ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Trata-se,a nosso ver, de dispositivos que, dada a especi- ficidade do assunto neles disciplinado, não devem figurar no texto constitucional e sim na legislação ordinária. Por essa razão, procedeu-se à supressão de todo parágrafo 10 do art. 272 e, pela mesma razão, não se acolhe a inclusão do outro dispositivo supracitado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15465 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 461 que passa a ter a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, Iv e V do artigo 264 e ao artigo 277 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundo referidos no artigo 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrofo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de junho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15466 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendado: Art. 284 Altera o caput do Art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadoras o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurificação, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15467 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados Art. 277, inciso I, alínea "C" Acrescente a palavra financeira à alínea "C" do inciso I do Artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o caput do Art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir." 
 Parecer:  A emenda reproduz parcialmente o texto do Projeto de Constituição. A eliminação do termo "Segurança Nacional", no art. 303, não se justifica, pois há situações em que a inter- venção do Estado realmente se faz necessária em função da se- gurança nacional. Eventuais distorções na aplicação desse termo não justi- ficam sua eliminação do texto. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15469 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 382, Inciso IV Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituiçoes financeiras oficiais." Nova região: Art. 382 ...................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15470 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPODITIVOS EMENDADOS: Art. 382, inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova Redação: Art. 382 - .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdênica e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15471 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  -----EMENDA Emenda modificativa do item II do § 10 do artigo 272, que passa a ter a seguinte redação: "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Tendo recebido parecer favorável emenda supressiva do § 10., esta deve ser descartada. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15472 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias TíTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificativa do parágrafo 1o. do Art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15473 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 328, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 328 - .................... I - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo único Altera o § Único do Artigo 284, que passá a ter a seguinte redação: Art. 284 - .................................. § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 e seu § 3o. 1. Modifica o caput do art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir." 2. Suprime o parágrafo 3o. que tem a seguinte redação: "As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado." 
 Parecer:  Na estipulação dos fatores determinantes da intervenção estatal no domínio econômico e da criação dos monopólios, os preceitos relativos a segurança nacional desempenham função importante, não devendo, portanto, serem omitidos como pretende a emenda. Por outro lado, não se pode desconsiderar, também, que na organização da atividade produtiva, as empresas estatais de- sempenham "relevante função social, pela produção de bens e pela prestação de uma série de serviços essenciais que justi- ficam plenamente a concessão de eventuais benefícios ou sub- venções a essas organizações. Não faria sentido, entretanto, diferenciar essas empresas do ponto de vista da concessãode benefícios fiscais. Pela aprovação parcial. 
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