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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09664 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09665 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 100 do Projeto de Constituição: Art. 100 - .................................. VIII - Julgar anualmente as contas do Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09666 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 104 Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro e" do artigo 104 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09667 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro" do inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09668 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado. Art. 107, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 107 do Projeto de Constituição: "Art. 107 - ................................ II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09669 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e c. Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09670 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 107, IV Suprima-se e expressão "por intermédio do Primeiro-Ministro" do inciso IV, do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09671 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	1 EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, I Suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 108 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09672 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" do inciso VI do artigo 108 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09673 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112,I Suprima-se a expressão "Primeiro-Ministro" do inciso I do artigo 112 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09674 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Suprima-se a expressão "ao Primeiro-Ministro" do caput do artigo 120 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09675 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, parágrafo único Suprima-se a expressão "ouvido o Primeiro- Ministro, ou por sua solicitação" do parágrafo único do artigo 120 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09676 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122, § 10. "Suprima-se a expressão "por solicitação de Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09677 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124 Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do artigo 124 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09678 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123,I Suprima-se a expressão "ou do Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 123 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09679 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 6o. Suprima-se o § 6o. do artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se o seguinte.
	Parecer:	Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09680 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124, § 1o. Suprima-se o expressão "e o Primeiro- Ministro" do § 1o. do artigo 124 do Projeto de Constituição, adequando-se a forma verbal ao novo texto.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09681 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda moditiva. Dispositivo emendado: art. 131. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 131 do projeto de Constituição: Art. 131.- As leis delegadas serão eleboradas pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada por ele ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09682 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 131, § 2o. Dê-se ao § 2o. do artigo 131 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 131. .................................. § 2o. A delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09683 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 133. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 133 do projeto de Constituição: Art. 133. A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República.
	Parecer:	A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.

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