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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG (6)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo I, um artigo a ser numerado como art. 52, renumerando-se o atual art. 52 e seguintes. Acrescente-se o Art. 52. Art. 52 - A União e os Estados, atenderão os resultados de consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras ou empreendimentos que possam trazer riscos aos moradores do município. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 303 O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: Art. 303 É vedada a intervenção complementar do Estado na economia, salvo expressa autorização legislativa, caso a caso, por lei complementar, mas deverá ser sempre transitória para atender a setor que não se tenha desenvolvido plenamente e que a iniciativa privada não se disponha a fazê- lo. § 1o. A intervenção regulamentar somente se dará para assegurar o livre funcionamento dos mercados e da concorrência, em benefício do consumidor. § 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a intervenção cessará assim que desaparecem as razões que a determinarem. 
 Parecer:  As exigências materiais do processo de produção das socie- dades atuais exigem a participação estatal como agente produ- tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in- tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de desenvolvimento e consolidação do sistema econômico. Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida- de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a prévia autorização legislativa assume importância básica. Pela aprovação parcial 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D" do Item XIII do Art. 12. Dê-se à alínea "d" do item XIII do Art. 12 a seguinte redação: "d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessários à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item XX do Art. 13 O item XX do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: Item XX - saúde, segurança e higiene do trabalho, garantindo-se o acesso, fiscalização e informações aos seus órgãos representativos. 
 Parecer:  Inclúe a emenda o termo higiene no inciso XX do artigo 13 do Projeto e explícita a garantia de acesso, fiscalização e informação dos órgãos representativos dos trabalhadores. Consideramos justificado o acréscimo do termo higiene, embora, a rigor, higiene constitua uma pré-condição da garan- tia de saúde do trabalhador, sua relevância faz necessária a menção. No que se refere a garantia de acesso, fiscalização e informação, nossa opinião é que constitui matéria a ser regu- lada em legislação ordinária. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: letra b do item IV do Art. 27 A letra b do item IV do Art. 27 passa a ter a seguinte redação: letra b - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial.