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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto III- a o seguinte inciso X: "X - matéria financeira."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00289 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII.
	Parecer:	Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto Suprima-se o conteúdo do Inciso XVIII do art. 100.
	Parecer:	Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o dispositivo indigitado. Pela aprovação.