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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16100 APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do Título VIII ONDE COUBER Adite-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre: - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba- no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva. Pela aprovação.