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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao § 2o. do artigo 70 do ante projeto o seguinte texto: ... perante o poder legislativo que poderá realizar audiências públicas para examiná-lo, facultada a participação de órgãos da sociedade civil.
	Parecer:	Acolho a primeira parte, pois acho justa a organização em carreira. Quanto à remuneração igual discordo, pois o território nacional apresenta inúmeras divercidades. Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00694 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do artigo 71 do ante projeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Os servidores das serventias de justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional.
	Parecer:	Esta é matéria mais de natureza regimental. Rejeitada.