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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08669 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § único do art. 174, a seguinte redação: Art. 174 ... § único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria constante da presente emenda, recebeu tratamento adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua prejudicialidade.