ANTE / PROJEMENNome | • | MAURÍLIO FERREIRA LIMA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00183 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda à Seção VIII, que passa a ser:
SEÇÃO VII
Do Conselho da República
Art. 20. O Conselho da República, presidido
pelo Presidente da República, compõe-se do
Primeiro-Ministro, dos Presidentes da Câmara e do
Senado e dos Líderes da Maioria do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados.
Art. 21. Compete ao Conselho da República,
convocado pelo Presidente da República:
I - ser ouvido quanto à convocação do
Primeiro-Ministro caso haja a rejeição de duas
indicações pelo Congresso Nacional;
II - ser ouvido quanto à exoneração do
Primeiro-Ministro;
III - apreciar a extraordinária necessidade e
urgência da decretação do estado de alarme, fixado
as restrições impostas e os limites da medida
excepcional;
IV - apreciar a necessidade de ser solicitada
ao Congresso Nacional a decretação do estado de
sítio;
V - declaração de guerra e conclusão da paz.
Parágrafo único. Nas deliberações relativas
aos incisos III, IV e V deverão tomar assento no
Conselho da República os Ministros da Marinha, da
Justiça, das Relações Exteriores, do Exército e da
Aeronáutica. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00477 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias
Art. - A coleta e distribuição de sangue no
Brasil somente será procedida nos Hemocentros
mantidos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta às Disposições Transitórias disposi-
tivo que concede exclusividade aos hemocentros mantidos pelo
Poder Público para coleta e distribuição de sangue no Brasil.
A estatização proposta visa neutralizar com urgência um
dos maiores fatores de contaminação da população brasileira
pela AIDS, propiciando ademais melhorar o controle da trans-
missão de hepatite, sífilis e doença de Chagas via transfu-
são sanguínea.
Estatizando a coleta e a distribuição de sangue no Bra-
sil, possibilitar-se-á ao Estado o controle rigoroso dessas
atividades e evitar-se-á a comercialização desvirtuada dos
princípios fundamentais de respeito à saúde.
Aprovada nos termos e de acordo com a redação da emenda
No. ........, de autoria do Senador José Fogaça, que melhor
situa a proposição. | |
|
