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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e" do ítem IV do art. 5o. do Capítulo III.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.