Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33830 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39.
Acrescente-se ao art. 39 o seguinte
parágrafo:
"§ - Em caso de impedimento do Governador,
ausência do País ou de vacância, substituem-no, no
exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-
Governador, o Presidente da Assembléia ou da
Câmara Legislativa e outros, nos termos em que
dispuser sua Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33831 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39
Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Governador." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33832 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33833 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito,
ausência do País ou vacância, substituem-no, no
exercício do cargo sucessivamente, o Vice-
Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e
outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica
do município." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33834 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o.
Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o.
do mencionado artigo a seguinte redação:
" § 3o. - O municípios com população superior
a três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33835 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a
referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela
referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinada no substitutivo do Relator. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33836 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do Art. 47. | | | | Parecer: | O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das
corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do
artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito
Federal. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33837 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o.
Incluam-se, entre os membros natos do
Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o
Deputado Estadual mais votados na Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33838 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o.
Inclua-se, entre os membros natos do Conselho
Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado
Federal e o Deputado Estadual mais votados na
Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33839 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípois pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal". | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33840 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva,
"in fine", "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33841 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 60
Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a
expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"Art. 60 - É vedado qualquer diferença de
vencimento entre cargos e empregos iguais o
assemelhados dos servidores do Legislativo, do
Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens
e caráter individual e as relativas ao local de
trabalho". | | | | Parecer: | A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas,
no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida-
des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in-
salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33842 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II
Suprima-se, do Item II do Art. 63, a
expressão "sob qualquer regime". | | | | Parecer: | A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode
ser interpretada no sentido de que cada ente público inte-
grante da República Federativa adote determinado regime jurí-
dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de-
terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas.
Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá-
rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas.
Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando
seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários
regimes jurídicos existentes.
Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer
regime", constante do inciso II, do art. 63.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, § único.
Dê-se, ao parágrafo único do Art. 63, a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Os cargos em comissão ou
as funções de confinaça serão exercidos
privativamente por servidor ocupante de cargo de
carreira técnica ou profissional, exceto os de
confiança direta da autoridade máxima de cada
órgão ou entidade". | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com os objetivos da emenda, ex-
pressão na sua fortificação. Preferimos, no entanto, por dei-
xar à lei ordinária regulamentar o assunto, tendo em conta,
ainda, o que preceitua o artigo 58 do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33844 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 64.
Acrescente-se ao Art. 64 o seguinte
parágrafo:
"§ 3o. - Esta proibição não se aplica aos
aposentados, quanto ao exercício de mais uma cargo
eletivo ou um cargo de magistério". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a emenda, dando-lhe redação um pouco
mais ampla.
Pela aprovação parcial. | |
|
