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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
MA (9)
Nome
COSTA FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso III, do artigo 12, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 12...................................... III.......................................... d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos éticos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a elas pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05245 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 12 deste Projeto e suas alíneas a seguinte redação: Art. 12. .................................... V - Todos têm o direito de constituir família mediante o casamento, em condições de plena igualdade. a) as formas de casamentos, serão, civil e religioso, com efeito civil, na forma da lei. b) é obrigatório, nos termos desta Constituição, à assistência à gestação, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, assim como, à família de prole numerosa. c) é crime a interrupção da gravidez, exceto em caso previsto em lei. d) a função Social da maternidade, da paternidade e da família, é valor fundamental. e) os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos. f) não haverá distinção entre filhos naturais, legítimos, legitimados e adotivos. g) a adoção e a proteção do menor, terá participação do Poder Público, na forma da lei. h) O divórcio será regulamentado por lei. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07036 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se às alíneas "h" e "l", do inciso IV, do artigo 17, do capítulo III, título II, deste Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 17 .................................... IV .......................................... h) as associações profissionais, sindicais e religiosas podem trocar experiências no âmbito das suas atividades com outras estrangeiras similares, ressalvado o previsto no inciso II, do artigo 29, desta Constituição. l) é livre o acesso aos meios de comunicação social, as entidades citadas nas alíneas l, do inciso II, e a, do inciso IV, deste artigo, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda não pertine ao inciso que pretende alterar. O ar- tigo 17 - IV cuida, especificamente, da "sindicalização", no seu aspecto restrito às relações do trabalho. As questões re- lativas a entidades religiosas ou associações civis de qual- quer natureza estão disciplinadas em outra parte do Projeto. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07049 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 422, as alíneas a , b , c e d , e ao artigo 423, do capítulo VII, do título IX, deste projeto de constituição, dando-lhes nova redação: Art. 422. - O Estado e a sociedade, através dos seus órgãos representativos, têm o dever de amparar o idoso e o deficiente, através de uma política: "a") de integração e participação na comunidade; "b") de saúde e bem-estar em seu lar com seus familiares, ou; "c") através de instituições públicas; "d") vedada qualquer discriminação a estes pelos executores dos benefícios. Art. 423. - São desobrigados do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros urbanos, os menores de 14 anos pobres e maiores de 60 anos, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07052 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se deste projeto de constituição, do capítulo III, do título V, as seções I, da formação de governo, que compreende os artigos 164 ao 175, incisos e parágrafos, a II, do Primeiro Ministro, composta dos artigos 176 a 179, parágrafos e incisos, e a III, do Conselho de Ministros, artigos 180 a 182, seus incisos e parágrafo único. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07260 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 12, do capítulo I, do título II, do presente projeto de constituição, a alínea f, com a seguinte redação: Art. 12 .................................... IV - ........................................ f) é assegurado a todos a proteção ao sossego público a partir das 22:00 horas, na forma da lei. 
 Parecer:  É compreensível a preocupação do autor quanto ao desres- peito quase generalizado à chamada Lei do Silêncio, matéria que mais se enquadra entre as posturas municipais, ou mesmo no elenco das contravenções penais. Não é, porém, matéria constitucional. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10090 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 438, uma nova redação e suprima-se seus parágrafos, assim como o artigo 439, seus incisos e parágrafos, do Título X das Disposições Transitórias, deste Projeto de Constituição. Art. 438 - A criação de novos Estados e transformação de Territórios em Estados, serão nos termos dos parágrafos 2o. e 3o.,, com suas alíneas a, b e c, todas do artigo 49, desta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11046 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 345. da seção I, do capítulo II, do título IX do presente projeto de constituição, o inciso V, com a seguinte redação: Art. 345 I II III IV V - As instituições federal, estadual e municipal de assistência médica manterão convênios de reciprocidade médico-assistencial em favor dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A sugestão ora em apreço fica prejudicada pela supressão do art. 345. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11047 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 344 da seção I, do capítulo II, do título IX, deste projeto de constituição, os incisos III e IV, dando-lhes a seguinte redação: Art. 344 I II III - Em caso de emergência, qualquer instituição de saúde quer pública ou privada socorrerá o paciente, e IV - Fica vedada qualquer obrigação financeira com os encargos médico-hospitalar, de conformidade com o inciso III deste artigo. 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão par- cial do art. 344.