| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 3o. do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária será
indenizado na proporção da utilidade que
representa para o meio social, cujo limite máximo
será seu valor cadastral declarado e acatado para
fins tributáveis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0261-1
Parecer contrário.
O critério proposto é demasiado complexo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 11, do anteprojeto do
Sr. Relator:
"Art. 11. Idem.
§ 1o. Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejos, e de
reintegração de posse contra, arrendatários,
parceiros e outros trabalhadores rurais que
mantenham relações de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda que indiretamente, desde
que não ocupe área maior que 3 módulos rurais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0262-9
Parecer contrário. A emenda deixaria sem defesa legal
qualquer tipo de propriedade. 20.05.87 | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva, ao
parágrafo 1o., art. 2o., do Anteprojeto do Sr.
Relator:
"§ 1o. Os títulos da dívida agrária previstos
no art. 1o. § 1o., serão resgatáveis no prazo de
20 anos em parcelas anuais sucessivas, com 5 anos
de carência, assegurada à sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de 50% do Imposto
Territorial Rural." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0263-7
Parecer contrário.
Estabelecer cinco anos de carência implicaria em
descalorizar os títulos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Art. 20, do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 20. Os proprietários de imóveis rurais
com área superior a 50 módulos com registros
imobiliários anteriormente à promulgação desta, só
poderão obter crédito se promoverem a produção de
alimentos básicos para o mercado interno, no
mínimo, em dez por cento da área de sua
propriedade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0264-5
Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente.
20.05.87. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o., do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 2o. Caput, idem.
§ 1o. Idem.
§ 2o. Decretada a desapropriação por
interesse social, a União terá sua emissão
imediata na posse do imóvel, mediante o depósito
do valor declarado para pagamento do imposto
territorial rural, em títulos da dívida agrária,
limitada a contestação do valor depositado pelo
expropriante." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0265-3
Parecer contrário.
A exclusão do processo judicial de imissão de posse é
inaceitável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 5o., § 1o.:
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
mulher chefe de família à propriedade da terra, de
preferência na região em que habitam." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0266-1
Parecer contrário.
A emenda preferiu a denominação trabalhador e trabalhadora
da Emenda 14/6. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 1o. do anteprojeto
da Subcomissão de Política Agrícola:
"Art. 1o. Idem.
§ 1o. e 2o. Idem.
§ 3o. Os imóveis rurais que permaneceram
inexplorados por 3 anos consecutivos terão seu
domínio e posse transferidos ao órgão executor da
Reforma Agrária, por sentença declaratória, sem
qualquer indenização de terra." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0267-0
Parecer contrário.
No estado de direito, a emenda permitiria o confisco da
propriedade que não me parece aceitável | |
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