separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (31)
PFL (11)
PDT (7)
PDC (4)
PDS (4)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AM (1)
BA (13)
CE (4)
DF (3)
ES (1)
MA (1)
MG (2)
PB (2)
PE (1)
PR (12)
RJ (12)
RN (3)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
07 (9)
05 (50)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após o item XVII, referente à família, o que se segue: "Art. Estendem-se à dona-de-casa os benefícios da Legislação do Trabalho, inclusive o da aposentadoria." 
 Parecer:  Não se trata de matéria afeta a esta Subcomis- são. Deve ser encaminhada à Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  "Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" Dê-se ao § 2o. do Art. 3o. a seguinte redação: "O ser humano deve ser considerado como intrinsecamente o é, pessoa humana, desde a sua concepção, não sendo permitida: I - qualquer prática que atente contra a vida e dignidade humanas; II - manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais. 
 Parecer:  O texto proposto não está redi- gido de acordo com as exigências da técnica legislativa. A ma téria contida nos ítens I e II já foi objeto de redação mais precisa e completa na emenda no. 002, da Constituinte Rita Camata, cujos termos aprovamos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. a seguinte redação: "É assegurado à criança desde o nascimento, devendo o Estado garantir gratuitamente, às famílias que necessitarem, a educação temporal, a educação religiosa e a assistência até sete anos de idade incompletos, em instituições especializadas; 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, por considerar que a redação original não apenas está enunciada com mais preci- são, mas também atende à preocupação do autor da proposição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da família, do Menor e do Idoso". Dê-se ao § 3o. do Art. 1o. a seguinte redação: "Entende-se por instituição, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher e seus filhos, juntos ou separadamente, como entidade familiar; 
 Parecer:  Somos pela prejudicialidade, tendo em vista que os textos das Emendas nos. 90 e 141 tratam da mesma matéria e de forma mais satisfatória. Com efeito, a expressão "juntos ou separadamente" é desnecessária, pois o texto do anteprojeto não é restritivo, possibilitando uma adequada regulação da ma téria em lei. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família do Menor e do Idoso" Dê-se ao § 2o. do Art. 2o. a seguinte redação: § 2o. Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais, conforme a possibilidade daqueles e a necessidade destes". 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, por entender que a expres- são acrescentada ao parágrafo 2o. do artigo 2o. apresenta de- talhamento dispensável. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO I Da Soberania Emenda Aditiva: Onde couber: "Art. O uso da energia nuclear no Brasil se dará mediante prévia autorização do Congresso Nacional. Plebiscito aprovará, ou rejeitará, os locais para construção das obras e instalações, inclusive as usinas nucleares." 
 Justificativa:  A prévia autorização legislativa é medida cautelar para impedir o uso militar da energia atômica, uma vez que se quer proibição do fabrico, armazenamento e transporte de armas nucleares, e pretende-se a desnuclearização do Atlântico Sul e da América Latina. O povo deve opinar sobre se aceita, ou não, na sua região, as obras e as instalações para produção, embora para fins pacíficos, de energia atômica. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. O Senado deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectares." 
 Justificativa:  Urge maior policiamento, por parte dos representantes do povo, na posse e exploração efetiva da terra, com vistas a impedirem-se a formação de latifúndios improdutivos e a posse indiscriminada por estrangeiros de grande parte do território nacional. A intervenção da Câmara Alta no processo fundiário visa a moralização e a rigorosa verificação das razões do interesse na obtenção de determinada área de terras. Nem sempre está em jogo o exercício da atividade agropastoril, mas a ocultação propositada, para exploração posterior e clandestina, de petróleo, ouro prata, pedras preciosas e minerais estratégicos de importância nela existentes. O cuidado da análise de cada caso contribuirá para a seleção melhor dos contemplados, contribuirá, sobretudo, para evitar que as multinacionais se assenhoreiem do território brasileiro, depois de haverem se apossado de fatias crescentes da nossa economia. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. A União, para efeito da reforma agrária, reexaminará, no interesse da soberania e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros sem prévia autorização do Senado Federal, em que não tenha sido implantado o projeto preestabelecido." 
 Justificativa:  As continuadas concessões a estrangeiros de extensas áreas de terras, em passado recente, puseram em sério risco a soberania e a segurança do nosso país. Cada indivíduo, ou empresa, que se propôs a executar projetos agropecuários, sobretudo na Amazônia – mas, na verdade, informado, antes do próprio governo brasileiro, pelos satélites espiões, se preocupou em assegurar-se o domínio e posse de áreas de terras onde se localizam abundantemente matérias primas, minerais nobres e estratégicos, petróleo e riquezas vegetais, a serem exploradas no momento oportuno. Caso significativo foi a campanha, anos atrás, para a formação de grande lago amazônico, defendida pelo Instituto Hudson, dos Estados Unidos, e, agora, na região indicada, surgiu a rica jazida de petróleo de Urucum. Essas distorções conspiram contra os interesses do Brasil, motivo pelo qual urge a revisão, e cancelamento, quando for o caso, de apressadas e irresponsáveis concessões de terras e estrangeiros. O Senado deve voltar a ser ouvido e acatado quando tratar-se da concessão, por venda ou doação, de área de terras igual ou superior a dois mil alqueires paulistas. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela de recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios." 
 Justificativa:  O povo brasileiro aplaude a exploração pela União de recursos naturais nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, em continuação à execução do processo de emancipação econômica nacional. Ela, não justifica a ausência de compensação financeira às áreas exploradas, fadadas a inevitável empobrecimento depois de se esgotarem as suas fontes de matérias primas. Merecem indenização adequada, a fim de que possam ser descobertos e trilhados outros caminhos de fortalecimento econômico, depois que cheguem à exaustão as riquezas naturais de hoje. Incluem-se no elenco o petróleo no continente na plataforma marítima, os minérios de Carajás, Minas Gerais e outras províncias, a ilha negra do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o petróleo e o enxofre extraídos do xisto piro-betuminoso do Paraná, os recursos florestais da Amazônia, e assim por diante. É tema de interesse nacional, que deve contar com o apoiamento indiscriminado dos senhores constituintes. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 17 a seguinte redação: "Parágrafo único. Até a véspera da posse poderão ser oferecidas impugnações à Justiça Eleitoral com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Considero prejudicada emenda, tendo em vista que, posterior- mente, o deputado JOÃO REZEK apresentou outra, pedindo a eli- minação dos artigos 18 e de 19 do anteprojeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05357 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O item V do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. .................................. V - A Constituição da família pelo casamento, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05360 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea e, item III, art 12 passa `a seguinte redação: "Art. 12 .................................. III - ...................................... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações." 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05361 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - O art. 419 passa a ter a seguinte redação: "Art. 419. Compete à Sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos que os habilitem à formação plena, através das seguintes diretrizes: I - ratificar a declaração Universal dos Direitos da Criança e incorporá-la à ordem interna; II - instituir o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. § 1o. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, em nível federal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas da comunidade, essas na proporção de dois terços de sua composição. § 2o. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Constituição." II - Art. Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: No prazo de 12 meses, a contar da promulgação desta Carta, serão efetivadas as disposições contidas no art. 419. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05364 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. XV - ........................................ y) não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, salvo, quanto à prisão perpétua, nos casos de aplicação da legislação militar em tempo de guerra externa, e nos crimes de estupro, sequestro e roubo, seguidos de morte."" 
 Parecer:  A Emenda, aditiva, veda a aplicação das penas de morte, de prisão perpétua, de trabalho forçado, de banimento e confis- co, com ressalva para a legislação militar em tempo de guer- ra. Coaduna-se a emenda à nossa tradição jurídica, e vem inserida nos textos constitucionais anteriores. A matéria, inclusive, é tratada no Substitutivo, com o mesmo espírito. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05382 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: ALÍNEA "g", DO INCISO XI, DO ARTIGO 12 A alínea "g", do inciso XI, do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. XI - ........................................ g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se à reciprocidade de tratamento, dado no país de origem da patente ou marca a registrar, às patentes e marcas brasileiras." 
 Parecer:  À matéria, será dada, no Substitutivo tratamento diver- so, porém homogêneo, que acreditamos atende às preocupações do autor da emenda em causa. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05394 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX No Capítulo III, da Educação e Cultural, inclua-se: Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio arqueológico, histórico, linguístico, cultural e artístico do País. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto. pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05397 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:artigo 420, Capítulo VII Acrescente-se ao art. 420, Capítulo VII: Parágrafo Único. É vedado o trabalho de menores em atividades incompatíveis com o seu desenvolvimento normal ou frequência escolar, devendo o Estado protegê-los contra qualquer forma de exploração econômico-social. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05399 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V No Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua-se: Art. ... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art. ... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli- minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re- cebeu tratamento adequado. Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05402 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO III, INCISO VII Acrescente ao Art. 17, Capítulo III, Inciso VII: f) Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
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