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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
collapseEMEN
O (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (173)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (221)
PFL (11)
PDS (4)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23134 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o item XII do artigo 130 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23135 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir na seção I, capítulo II, do Título V, do Substitutivo, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - O Presidente da República somente poderá exonerar, por sua iniciativa, o Primeiro-Ministro, autorizado pelo Conselho da República e quando tal se torne necessário para assegurar e regular funcionamento das instituições democráticas, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de quarenta e oito horas. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda - exoneração do Primeiro-Mi- nistro pelo Presidente da República - não está cogitada em nosso Substitutivo: Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23136 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X- Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e- leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi- dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente pelos sistemas distrital e proporcional. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23137 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - caput do artigo 170 do Substitutivo do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 170 - A Justiça Militar compete processar e julgar os militares pela prática de crimes militares definidos em lei. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23138 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir ao § 4o. do artigo 89 do Substitutivo o iciso V abaixo: V - conhecer e deliberar sobre o relatório da Comissão Representativa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23139 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o inciso V do artigo 77 do substitutivo deve ter a seguinte redação: Art. 77 - V - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23140 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir o § 4o. ao artigo 207 do substitutivo: § 4o. - O imposto de que trata o item V, não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que o Imposto sobre operações de crédito não incidirá "quando re- lativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores". A concessão de isenções específicas não é matéria consti- tucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23141 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 210 do Substitutivo o seguinte inciso: IV - locação de bens móveis e arrendamento mercantil. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23142 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 76 do Substitutivo do Projeto de Constituição, na competência do Congresso Nacional, o seguinte inciso: XVII - disciplinar o acesso ao mercado interno, e o ingresso de capital estrangeiro. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23143 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XV do artigo 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 77 - .................................. XV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão; 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23144 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Substituir no § 2o. do artigo 231 do Substitutivo ao Projeto de Constituição "imposto sobre minerais" por "imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre os minerais extraídos." 
 Parecer:  De forma a não criar incompatibilidade com outros artigos do Substitutivo e dada a sua capacidade, preferimos que a forma e o valor da participação nos resultados das lavras, pelo proprietário do solo, seja regulada por lei. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23145 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 132 o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23146 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o Capítulo que trata especificamente do Município. Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão, por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23147 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 8o. do artigo 13 do Substitutivo. 
 Parecer:  A previsão de outros casos de inelegibilidade tem que ficar a conta de lei complementar, pois o texto não pode pre- ver todas as situações incompatíveis com o sadio exercício dos direitos inerentes a uma democracia. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23148 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 2o. do artigo 248 do Substitutivo: "Do despacho judicial não cabe qualquer recurso." 
 Parecer:  Pela rejeição. Não aperfeiçoa de forma significativa o texto vigente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23149 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do Substitutivo o Artigo 185 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda intenta a supressão do Art. 185 e seu parágrafo único. Devidamente sopesada a sua intenção, verificamos a sua in- conveniência. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23150 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Substitutivo (Projeto de Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I, do Título III, onde couber: Art. : Os direitos e garantias instituídos por esta Constituição tem aplicação imediata. Na falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional. 
 Parecer:  Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi- vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo- do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no texto da Carta Magna. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23151 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 2o. do Artigo 228 do Substitutivo. 
 Parecer:  Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o. Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples do dispositivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23152 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 256 do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar a inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
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