| 21 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042  | |||
| Texto: | Art. 42 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO, DUPLICIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. |
