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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RN in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (274)
APROVADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (28)
NÃO INFORMADO (26)
Partido
PMDB (208)
PFL (125)
PDS (91)
PL (8)
PTB (7)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (360)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: art. 320 do Projeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: "Art. 320 - As terras públicas rurais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais regionais, excetuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06152 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O Art. 322 do Projeto de Constituição. O Art. 322 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade." Paragrafo Único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovoção do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua natureza técnica e di- nâmica seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordi- nária. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06153 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO VIII, DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se onde couber: "Art... É atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei, Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Acrescentar ao Art. 318 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Parágrafo - Na desapropriação por interesse social, a União será imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante depósito em juízo do valor da indenização em título da dívida agrária, limitado a contestação ao valor da indenização." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06155 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIV, do art. 13. "XXIV - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, salvo quando contiverem conteúdo normativo que viole a Constituição." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente ao inciso XXIV, do arti- go 13, do Projeto, o não reconhecimento das convenções cole- tivas de trabalho, quando contiverem normas que violem a Constituição. E dá uma redação que elimina a referência à o- brigatoriedade da negociação coletiva. Ambas as proposições devem ser rejeitadas. A referência a normas inconstitucionais é supérflua, porque há meios legais de obviá-las. E a obrigatoriedade da negociação coletiva sur- ge como um imperativo de ordem social, que obriga tanto a trabalhadores como a empregadores. Somos pela rejeição. * 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06156 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XII, do art. 12. b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado mas desde que não tenha filho brasileiro nato e a naturalização seja posterior ao crime que houver motivado o pedido. 
 Parecer:  A proposta não é passível de enquadramento no texto constitucional, pela dilatação do espaço à impunidade, antes que a tutela do interesse nacional, como poderia, em princí - pio, ser cogitado.Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06157 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ACRESCIDO: Art. 12, i, parágrafo único. Acrescente-se ao art. 12, inciso I, a seguinte alínea "j": j)- "No caso de crime de tortura, a pena é de prisão perpétua, para o mandante e o executor." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06158 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea c, do inciso III, do art. 12. "O direito de exigir-se a prestação tutelar e JURISDICIONAL do Estado exercitar-se-á, gratuitamente como garantia de plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as leis. 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de explicitar a gratuidade da prestação jurisdicional e tutelar, está vazada em forma que não se coaduna à sistemática do Substitutivo. Daí a impossibilidade de sua integração ao texto. Pela rejeição, portanto. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06159 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo único, do art. 317 e os seus itens a), b), c) e d). O Parágrafo único, do art. 317, e seus itens a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ Parágrafo único - A obrigação social se cumpre quando a propriedade rural: a) é racionalmente aproveitada b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais nas relações trabalhistas e de produção d) propicia condições de vida dignas dos trabalhadores. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06160 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: no Título VIII, Capítulo II - "Da Polítiva Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, " Inclua-se onde couber: "Art... - Enquanto não se der a desapropriação do imóvel rural que não atenda a obrigação social, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria em questão deveria ser objeto de legislação ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06161 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II, - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", inclua-se onde couber "Art..- Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser." 
 Parecer:  Matéria sem natureza constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06162 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art...- A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  A emenda propõe acrescimo de dispositivo ao Projeto, visando a que se estabeleça, por lei, módulo máximo de área a ser beneficiada com crédito rural oficial. Na realidade, se o legislador assim o entender, futura- mente, a matéria será disciplinada como aqui se pretende. Por isso mesmo, trata-se de tema pertinente à disciplina normativa infraconstitucional. O parecer é pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06163 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art.. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei Complementar." § único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06320 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI Capítulo IV - Da Segurança Pública. Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição: "Art. - "Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas gerais relativas à organização, ao funcionamento à disciplina, aos deveres e obrigações e às vantagens da Polícia Civil." 
 Parecer:  A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli- nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci- plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or- gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma evitar choques de funções nas suas respectivas ações. pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 333 do Projeto de Constituição. O art. 333 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333 - A seguridade social é direito de todos e dever do Estado e compreende o conjunto integrado de ações voltado para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06594 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 9o a seguinte redação: "Art. 9o. Os conflitos internacionais serão resolvidos por negociações diretas, arbitragens e outros meios pacíficos, inadmitida a guerra de conquista, não se permitindo que conflitos internacionais de que o País não é parte ingressem em seu território como fator de desagregação". 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06595 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "i" do artigo 12 a seguinte redação: "i) a a tortura, considerada crime de lesa- humanidade, o aborto, o homicídio com requintes de crueldade, o assalto a mão armada e o estupro constituem crimes não beneficiados de fiança ou prescrição, submetidos a juri popular e sujeitos à gradação penal entre 20 anos e prisão perpetua". 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06596 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Substituam-se os artigos 23 a 26, renumerando-se os demais, pelo seguinte: "Art. 23 - A Lei Complementar disciplinará os critérios e as formas de plebiscito, para aferição da vontade popular sobre assuntos de grande relevância social". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06597 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 40, o seguinte: "III - desobediência pela autoridade administrativa ao princípio de reserva legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06598 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao inciso XV do artigo 13 a seguinte redação: "XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais nem a oito (8) horas por dia, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
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