Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07281 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva - modificativa
1) Suprima-se o art. 85;
2) Dê-se ao caput do art. 86, a seguinte
rdação:
"Art. 86 - aplica-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios o disposto nesta
Seção, especialmente as normas seguintes: ......." | | | | Parecer: | O artigo 86 fica suprimido. A reunião do artigo 14 está e-
quivocada por uma falha de impressão. Trata-se do artigo 13.
Enfim, a expressão "servidor público civil" tem uma abrangên-
cia total, eliminando a necessidade de se enumerar que são da
União, dos Estados, etc. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 57 o item VI a alínea "a"
e "b" com a redação abaixo, suprindo-se, em
consequência, o § 4o. do art. 49:
"Art. 57. Compete aos Estados:
............................................
VI - legislar sobre:
a) criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios; e
b) divisão de Municípios em Distritos." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos da ))!!!adotada pelo
projeto de Constituição, conforme parecer de no. 1P12522-7.- | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso "b", do Ítem V (a
manifestação coletiva), do Artigo 17, pelo
seguinte, suprimindo-se as letras "c", "d", "e",
"f" e "g", do memo ítem V.
b) reconhecimento do direito de greve,
ficando seu exercício dependente da manutenção dos
serviços essenciais à comunidade. | | | | Parecer: | A conceituação proposta coincide, em parte, com a por
nós adotada no substitutivo, pelo que somos, pela aprovação
parcial.
* | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do Artigo 49, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos
mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-
econômicos, necesidades regionais e a forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para a criação de novos municípios,
bem como a sua divisão em distritos." | | | | Parecer: | Embora com outra redação e um outro dispositivo, o espírito
da emenda é aproveitado. Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "oficial", depois da
palavra "ensino", do Inciso I, do Artigo 372, do
Projeto de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 372 - ................................
I - democratização do acesso, permanência e
gestão do ensino oficial em todos os níveis." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Inciso V, do Artigo 29,
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 29 § 5o., Inciso V Os partidos
políticos terão acesso aos meios de comunicação
social, conforme a lei, em espaços e tempos
iguais, quando for o caso." | | | | Parecer: | A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29.
e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável
em parte. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do Inciso I do Artigo 27,
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 27 - ................................
a) ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 373, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a palavra "público", passando a
ter a seguinte redação:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ........". | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o
conteúdo.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do Inciso III do artigo 27
a seguinte redação:
"b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Primeiro Ministro, Presidente da Câmara
e Presidente do Senado, sendo que portugueses
naturalizados brasileiros podem ser candidatos à
Câmara Federal e ao Senado da República." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Dispõe sobre o programa de opção de
natalidade
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
no Título IX, Capítulo II, Seção I, na parte
relativa, o seguinte dispositivo:
Art. O Estado deve realizar um Programa de
Controle de Natalidade que seja democrático e
variado respeitando a convicção moral e religiosa
de cada indivíduo. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda parcialmente . Entendemos que o poder
público deve assegurar o acesso à educação, à informação e
aos meios e métodos de controle de natalidade, respeitadas as
convicções éticas e religiosas dos pais. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07352 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XI do Art. 408 passa a ter a
seguinte redação:
"XI - Proteger e desenvolver, através de
métodos científicos, a fauna e a flora, vedando,
na forma de lei, as práticas que as coloquem sob
risco de extinção." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07354 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Art. 425 passa a ter a seguinte redação:
Art. 425 - As terras de posse imemorial
efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes. | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII
Altere-se o inciso VII do Art. 408, para a
seguinte nova redação:
VII - Exigir, para a instalação das
atividades potencialmente poluidoras do meio
ambiente, elencadas em leis ordinárias, a
apresentação de estudo prévio de impacto
ambiental, o qual será submetido à apreciação da
sociedade civil em audiências públicas antes da
decisão final pelo órgão competente. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 407
Inclua-se no art. 407 do projeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo Único - As ações de preservação e
recuperação do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico, devem ser compatibilizadas com as
necessidades atuais e futuras de desenvolvimento
social e econômico, bem como de outros interesses
legítimos do País. | | | | Parecer: | Os propósitos da emenda estão garantidos no conjunto dos
dispositivos do Capítulo.
Pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e) do inciso III do Art.
12. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIX do art. 13 a seguinte
redação.
XIX - "Descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário." | | | | Parecer: | Consideramos, com base nas ponderações de ilustres Cons-
tituintes, não caber no texto constitucional a definição do
período de licença remunerada da gestante. Acolhemos igual-
mente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela
emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação
da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamen-
tação posterior da metéria.
* | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07377 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 312
O art. 312 passará a ter três parágrafos.
Art. 312 ...
§ 1o. ...
§ 2o. ...
§ 3o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas,
ocupadas por populações em estado de pobreza
absoluta, o Estado se obrigará a promover a
desapropriação por interesse social, com a
regularização fundiária devida e beneficiamento de
infraestrutura física, recebendo o proprietário da
área indenização em títulos da dívida pública,
correspondente ao valor real da propriedade,
declarado em escritura pública. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispo-
sitivo constitucional amplo que disciplina a função social
da propriedade e torna obrigatório os planos ordenadores da
cidade, na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Alínea "d" do Inciso XV
do Art. 12
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13 do Projeto de Constituição, o seguinte:
d) não haverá prisão civil, salvo para o caso
de devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A Emenda, seguindo uma tradição constitucional, ressal
va o não cumprimento da obrigação alimentar como causa da pri
são civil.
A matéria já foi objeto tratamento adequado pelo Subs-
titutivo.
Daí sugerirmos a sua aprovação parcial, após confronto
com os demais que versam o mesmo tema. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07383 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus
parágrafos
O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 416. a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável e seus
dependentes, consanguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, no que respeita à proteção da famí-
lia. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária
da faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolu
ção da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso II do art. 19 passa a ter a seguinte
redação:
II - Os estrangeiros que pela naturalização
adquirirem a nacionalidade brasileira, na forma da
lei, a qual, quanto aos originários dos países de
língua portuguesa consistirá apenas na prova de
idoneidade moral. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
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