| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Colocar acréscimo no inciso II, do art. 17,
da Seguridade Social, da Comissão da Ordem Social,
passando o seu texto a ter a seguinte redação:
"II - ajuda à manutenção dos dependentes,
propiciando às pessoas portadoras de deficiências
uma assistência com medidas de integração na vida
econômica e social do País, garantindo tratamento
em instituições apropriadas àqueles incapazes de
suprir sua própria subsistência e de se reger,
para o qual serão destinados 10% dos recursos
alocados para a assistência social". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A especificação de quantias determinadas para o custeio dos
vários programas de assistência do Sistema de Seguridade So-
cial não deve ser objeto do texto constitucional principal-
mente por requerer cálculos atuariais muito precisos e mutá-
veis, vez que condicionadas à conjuntura econômica e finan-
ceira que a entidade esteja a ostentar em dado momento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar o item II, do Art. 2o. na parte de
"Dos Direitos dos Trabalhadores", Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
passando o seu texto ter a seguinte redação:
"II - salário-família à razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho
menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde
que não exerçam atividade econômica, e 1 (um)
salário mínimo ao filho inválido de qualquer
idade". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer à emenda 700287-4. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Modifica redação ao art. 26:
Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição, forem atingidos,
em decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou senão
disciplinar imposta por ato administrativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte
relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
passando o seu texto a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - O Estado assegura a todos condições
dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às
ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde, de acordo com suas
necessidades, inclusive prover políticas
destinadas à prevenção de doenças ou condições que
possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade
daqueles que contribuam para criar condições que
levem à deficiência". | | | | Parecer: | Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois
abrange o que é sugerido. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Cancelar
Art. - 11
ítem XIII - Todo o ítem.
Art. - 22
Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11.
Acrescentar
Art. 11
Ítem IV ......No Órgão, inclusive os
aposentados, atendidos ..........
Ítem V .........incorporados a de maior valor
aos vencimentos......
Ítem XIII Todo o Parágrafo Único -
................Extinto o cargo .................
Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público
que não possua casa própria, a obtenção de
financiamento imobiliário especial para aquisição
de seu imóvel.
Art. 12
§ 5o. ........de magistério, cargo em
comissão ou função de natureza técnico-
especializada ou de cargo para...............
Art. 15
a) Os Servidores Públicos Cívis inativos
estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto
de Renda
Art. 17
a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem
exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze)
anos cargos ou funções de confiança, a qualidade
de servidor público efetivo.
Art. 20
§ 6o. ......magistério ou cargo em comissão
ou quanto ao contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados.
Art. 22
.....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e
letra "a" do Art. 15. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da
ANC. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Colocar um parágrafo 2o, na parte relativa à
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, como o seguinte
teor, renumerando-se os demais parágrafos:
"§ 2o. - Às pessoas protadoras de
deficiência, o poder público garante prevenção,
tratamento médico hospitalar, habilitação e
reabilitação para o que destinará 10% dos recursos
carreados para a saúde." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito ao se
considerar o acesso universal, igualitário e gratuito ás --a-
ções e serviços de saúde. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos
dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
"XXV - proibição de caracterização como
renda, para efeitos tributários, da remuneração,
salários, proventos de aposentadoria e pensões,
até o limite de 10 (dez) salários mínimos
mensais;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo
em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adição do texto do item XVIII, do art. 2o.
"Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social,
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"XVIII - proibição de diferença de salário
por trabalho igual, qualquer que seja o regime
jurídico do prestador, inclusive nos casos de
substituiçaõ ou sucessão do trabalhador, bem como
proibição de diferença de critérios de admissão e
promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião,
opinião política, militância sindical,
nacionalidade, idade, estado civil, origem,
deficiência física, mental e sensorial, condição
social ou outros motivos discriminatórios;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a
emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contempla-
da no texto do anteprojeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores
Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter
a seguinte redação:
"XI - a menor remuneração do servidor
público, civil ou militar, não poderá ser inferior
a 1/15 (um quinze avos) da maior." | | | | Parecer: | Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or -
dinária. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao art. 23
Art. 23 - omissis
§ 7o. - As penas administrativas prescrevem
após dois anos do conhecimento da Administração. | | | | Parecer: | Rejeitada. Ver parecer à 701020-6. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: DA SAUDE
Inclua-se os seguintes artigos:
Art. O Poder Público assegurará a prestação
de assitência farmacêutica, no plano da atenção
básica de saúde, a todos os brasileiros.
Art. As aquisições de produtos
farmacêuticos, para uso público, recairão nos
artigos produzidos por empresas nacionais, quando
disponíveis internamente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito,no
contexto do substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | NO CAPÍTULO: DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
No Art. 5o. suprima-se os itens "a" e "b". | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo optou pela unidade sindical. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÂO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se artigo entre o art. 2o. e o
art. 3o., remunerando-se os demais:
Art. A - O direito à saúde compreende:
a) condições dignas e salubres de trabalho,
habitação, educação, transporte, alimentação e
lazer;
b) água potável, as desponíveis no trabalho e
no domicílio;
c) acesso igualitário aos serviços adequados
de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e
pricilegiamento baseado em critérios sociais de
sexo, classe social e renda, exceto o atendimento
prioritário aos mais necessitados;
d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou
insalubre;
e) acesso a todas as informações médicas e
sanitárias existentes, de interesse individual ou
coletivo;
f) auto-determinação em relação ao uso de
medidas individuais de proteção e recuperação de
saúde que não implique em aumento do risco
coletivo ou ônus social;
g) auto-determinação em relação à adoção de
medidas que visem espaçar ou limitar a prole. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada, no
mérito, no contexto do substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se no § 1o. do art. 4o. após "o
setor privado...", a expressão "... não
lucrativo..." e suprima-se a parte final a partir
de "... tendo preferência...". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda restringe demasiadamente a abrangência
do dispositivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Sevidores
Público:
1a. PARTE:
- Acrescente-se incisos do art. 11o:
XIV - Será estabelecido em lei especial da
respectiva entidade de direito público o regime
jurídico dos servidores admitidos para a prestação
de serviços:
I - em caráter de urgência até o
preenchimento do cargo por concurso público;
II - de natureza temporária;
III - de natureza técnica especializada.
a) no caso do inciso I o servidor será
demissível "ad natum", não podendo a prestação de
serviços ultrapassar o prazo improrrogável de um
ano, sob pena de responsabilidade pessoal da
autoridade imediatamente superior.
b) para efeito do disposto neste artigo,
considera-se função técnica especializada a que
exige formação superior e aplicação de
conhecimentos de alto nível técnicos ou
científicos.
XV - Ressalvado o disposto no inciso XIV, é
vedada a admissão de servidores, pela
administração centralizada e autarquias, sob
qualquer outro regime que não o especificamente
aplicável aos funcionários públicos.
2a. PARTE:
- Acrescente-se ao inciso VII do art. 11o. o
seguinte:
"... inclusive os servidores admitidos nos
termos do inciso XIV, número III. | | | | Parecer: | Os artigos 10, II e III e 18 do Substitutivo, que repe-
tem iguais disposições do Anteprojeto, estabelecem critérios
rígidos para a admissão ao serviço público, prevendo, inclu-
sive o regime jurídico único para os servidores da adminis-
tração direta. Visa-se com isso fechar, definitivamente, a
porta para as contratações espúrias, ao apadrinhamento, ao
nepotismo etc. Ora, aprovado que seja um plano de classifica-
ção de cargos coerente com as necessidades do serviço público
não haverá necessidade de se facilitar essas contratações a
curto prazo, pois sempre existirão servidores aptos para aten
der a demanda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
- Dê-se as seguintes redações aos incisos I
e II do art. 14:
"I - integrais, inclusive eventuais direitos
e vantagens já incorporados, quando o servidor:"
a) ..........................................
b) ..........................................
"II - Proporcionais ao tempo de serviço,
inclusive eventuais direitos e vantagens já
incorporados, quando compulsória." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é abundante. O princípio satisfaz como
norma, sem necessidade de maiores detalhes. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
- Suprima-se no final do art. 8o. a palavra
"violência" e acrescente-se:
"... de violação ou restrição de direitos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou-
tra expressão, no art. 7o. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE
SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se artigo após o art. 31,
renumerando-se os demais:
Art. 32. Serão criados contenciosos
administrativos para a decisão de questões
previdenciárias, inclusive relativas a acidentes
do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o
Tribunal Federal competente. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân -
cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de
distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso
ver, basta a instância meramente administrativa com recurso
para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e
dispendioso contencioso administrativo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 11 a seguinte
redação:
"V - Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício
de cargo ou função de confiança, a remuneração
respectiva terá sido integralmente incorporada aos
vencimentos permanentes do servidor; | | | | Parecer: | Rejeitada. É matéria de legislação ordinária. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art.
11:
"X - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço à razão de 10%
calculado sobre a remuneração, após cada período
de 5 anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so-
lução mais viável. | |
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