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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:075 | | | Texto: | Art. 75 - O projeto de lei aprovado por uma Casa será
revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo
enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa
iniciadora. | | | Indexação: | REVISÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA REVISORA, TURNO UNICO,
DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, REMESSA, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, ARQUIVAMENTO,
HIPOTESE, REJEIÇÃO.
RETORNO, CAMARA INICIADORA, PROJETO DE LEI, EMENDA, CAMARA
REVISORA. | |
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