| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21611 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 6o.
Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o., com
redação seguinte:
Art. 6o. - ..................................
§ - É livre o exercício e a prática de
assistência e tratamento espiritual, desde que
realizados gratuitamente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o.
do Substitutivo do Relator, declarando livre a assistência e
o tratamento espiritual.
A proposta revela-se inadequada ao texto.
Pela rejeição. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21612 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título Emendado - Título X
Onde couber:
Acrescente-se nas Disposições Transitórias
artigo com o seguinte teor:
Art. - O texto da presente Constituição será
submetido a plebiscito logo após sua aprovação
final pelo Plenário. | | | | Parecer: | A Emenda contém previsão de realização de plebiscito para
o referendo do texto constitucional aprovado pela Assembléia
Nacional Constituinte.
Somos contrário à presente Emenda pelas mesmas razões en-
focadas na apreciação da Emenda no. ES 30637/5.
Pela rejeição. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21613 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título X
Acrescente-se às disposições transitórias do
Substitutivo artigo com a redação seguinte, onde
couber:
Art. - Nos dois meses seguintes à promulgação
dessa Constituição, será formada comissão para
proceder levantamento da dívida externa e análise
de sua legitimidade, cabendo ao Presidente do
Senado Federal dirigir a sua instalação.
§ 1o. - A comissão será constituída por um
membro do Poder Executivo, indicado pelo
Presidente da República, três deputados e dois
senadores, escolhidos pelos Plenários das
respectivas Casas, e um magistrado, indicado pelo
Conselho Nacional de Magistratura.
§ 2o. - A comissão poderá valer-se do
concurso de especialistas ou requisitar
funcionários públicos qualificados a nível de
assessoramento superior.
§ 3o. - Até quatro meses após sua
constituição, a comissão apresentará as suas
conclusões, cabendo ao Congresso Nacional
encaminhar as soluções propostas ou apresentar as
suas, em decisão de maioria, que será soberana. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21644 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposições Transitórias
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará
consulta popular nos municípios relacionados no
inciso abaixo, do Estado do Pará para a criação do
Estado do Tapajós.
- Municípios do Pará que formarão o Estado do
Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro,
Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná,
Prainha e Santarém.
Parágrafo único. Estará automaticamente
criado o Estado onde a consulta for favorável
ocorrendo a sua instalação e posse do governador
nomeado pelo Presidente da República na data da
posse dos eleitos no pleito de 1988. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21646 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: artigo
Onde couber, na Seção III do capítulo I do
título VII:
Acrescente-se aos dispositivos relativos aos
Impostos da União artigo com o seguinte teor:
Art. - O imposto de renda não incidirá sobre
proventos. | | | | Parecer: | Intenta esta Emenda que o imposto de renda não incida
sobre proventos de aposentadoria.
Ressalte-se, por necessário, que a coerência do sistema
tributário adotado pelos Constituintes torna inviável a
concessão de tratamento fiscal privilegiado.
Pela rejeição. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21647 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55
Dê-se nova redação ao art. 55 do
Substitutivo, que passará a ter o seguinte teor:
Art. 55 § O ato administrativo obedecerá aos
princípios da legalidade, publicidade, moralidade
e imparcialidade.
§ 1o. - São requisitos de validade do ato
administrativo a motivação suficiente e a
razoabilidade da decisão.
§ 2o. - A lei instituirá a forma de
atendimento das reclamações referentes à prestação
de serviços públicos e fixará as cominações
cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou
excesso de exação. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21648 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Capítulo II do título
VII
Onde couber:
Acrescente-se aos dispositivos relativos às
Finanças Públicas artigo com a redação seguinte:
Art. - É vedado à União, Estados e
Municípios, bem como a quaisquer órgãos da
administração pública direta ou indireta, a
utilização, para pagamento, recebimento e
depósito, de estabelecimentos de crédito não
oficiais ou nos quais não haja participação
acionária, com controle de decisões. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva impedir, por expressa vedação, a
Administração Pública direta ou indireta de utilizar
instituições financeiras privadas para pagamento,
recebimento ou depósito.
A proposta, não obstante os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, versa sobre matéria de natureza nítidamente
administrativa, não se justificando sua inclusão no texto
Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21649 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 203, no inciso II, a
seguinte alínea:
Art. 203 -
.
.
.
.
e) - instituir qualquer tributo federal,
estadual ou municipal, às entidades filantrópicas
e as associações de assistência social que
apliquem suas rendas no País para respectivos
fins. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades contraria tendência crescente
dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos
trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além
de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos
Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.
Pela rejeição. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21650 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, a seguinte
alínea:
e) Aposentadoria automática, aos 30 anos de
atividade doméstica, comprovados pelo registro de
nascimento do primeiro filho ou pelo registro de
casamento com proventos estabelecidos por Lei
Ordinária. Art. 358. | | | | Parecer: | O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a
afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional,
inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da
cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população
do País, independentemente de contribuição para a previdência
social.
Entretanto, a especificação das categorias com direito
ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem
materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não
pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações.
Pela rejeição. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 268, o seguinte
parágrafo:
§ 2o. - É assegurado aos trabalhadores o
direito de participação nos Conselhos
Administrativos da Previdência Social e dos Fundos
formados com o seu patrimônio. | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21652 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 220, o seguinte
parágrafo, com os incisos correspondentes:
§ - O orçamento deverá ser enviado ao
Congresso Nacional até quatro meses antes do
término do exercício financeiro em vigor.
I - Enquanto não for aprovado o Orçamento, o
Congresso Nacional não poderá entrar em recesso.
II - Enquanto não for aprovado o novo
Orçamento, permanece em vigor o do ano anterior.
III - O Presidente da República, no prazo de
noventa dias de sua posse, poderá remeter ao
Congresso Nacional proposta de reforma do
Orçamento do exercício em vigor alterando, em até
50% (cinquenta por cento), suas dotações. | | | | Parecer: | A emenda do nobres Constituintes visa dar normas sobre
a Tramitação do orçamento da União, arts. 220 e 221.
O dispositivo proposto não se harmoniza com a sistemáti-
ca que orienta o sistema de Planos e Orçamentos nem coincide
com a opinião dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21653 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte
parágrafo:
Parágrafo Único - A União ressarcirá aos
Estados e Municípios o valor das insenções que
concede sobre impostos estaduais e municipais, e
lhes compensará o montante das perdas de receita
pelas não-incidências em razão do interesse
federal. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir dispositivo no Projeto para
determinar que "a União ressarcirá aos Estados e Municípios o
valor das isenções que conceder sobre impostos estaduais e
municipais, e lhes compensará o montnte das perdas de receita
pelas não-incidências em razão do interesse federal".
Inicialmente, cabe ressaltar que o Projeto veda à União
instituir isenções para impostos estaduais e municipais e daí
ficar bem suavizada a situação que fundamenta a medida pro-
posta.
Com relação às imunidades que o próprio Projeto autori-
za, foi também instituída a possibilidade de compensação,
pois que obrigou-se a União a destacar e entregar aos Estados
e Municípios o valor de 10% do IPI, proporcionalmente ao va-
lor das exportações efetuadas, única operação sobre a qual
ficaram os Estados impedidos de exigir o ICM.
Nessas condições, cessa o motivo que justificaria a in-
clusão de mais um dispositivo sobre a matéria.
Pela rejeição. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21654 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 279 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes
parágrafos a serem numerados como §§ 1o. e 2o.,
renumerando-se os demais:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior.
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer o ensino básico e médio. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a explicitação das competências pre -
ferenciais da união, dos estados e municípios na organiza-
ção de seus sistemas de ensino.
A Proposição em exame, conquanto constitua valioso '
subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa -
damente considerada quando se tratar da legislação comple -
mentar e ordinária.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21655 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao Capítulo III do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Capítulo III
Da Segurança Pública
Art. 194 - A manutenção da ordem pública, a
proteção da incolumidade das pessoas e do
patrimônio é dever do Sistema de Segurança,
subordinado ao Poder Executivo, sendo realizado
através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Polícias Civis;
III - Polícias Militares;
IV - Corpos de Bombeiros Militares;
V - Guardas Municipais;
§ 1o. - As Polícias Militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, as Polícias Cívis,
dirigidas por Delegado de Polícia de Carreira e
destinadas à apuração das infrações penais, e os
Corpos de Bombeiros Militares são subordinados aos
Governos Estaduais.
§ 2o. - A lei estabelecerá a organização e
funcionamento dos órgãos responsáveis pela
Segurança Pública.
§ 3o. - Os Municípios poderão criar e manter
a Guarda Municipal, sob orientação da Polícia
Civil. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21670 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao
parágrafo 2o.:
Art. 13 - ..................................
§ 2o. - o alistamento e o voto são direitos
de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas
ao militar conscrito, durante o período de serviço
militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se
em português e ao que estiver privado dos seus
direitos políticos.
I) - o alistamento e o voto são deveres de
todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao
analfabeto, ao maior de setenta anos e ao
deficiente físico, aos quais isso é facultativo. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21671 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 210, o seguinte
dispositivo:
Art. 210 -
IV - minerais do País, de incidência única. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21672 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao
inciso VI
Art. 31 - Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção,
propaganda e comércio de material bélico, armas
explosivos e substâncias que possam afetar a saúde
ou o meio ambiente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O inciso XXII do artigo 31 do substitutivo
trata adequadamente da disciplina da matéria. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21673 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 63, a seguinte redação ao
inciso II:
Art. 63. O ingresso de servidor em cargo ou
emprego público da administração direta, ou de
outra entidade de direito público interno, se dará
mediante concurso público de provas, ou de provas
e títulos, na forma da legislação ordinária.
a - A lei disporá sobre a nulidade de
nomeação ou contratação de servidor em desacordo
com o disposto neste artigo e sobre a
responsabilidade da autoridade que infringir este
dispositivo constitucional.
b - Não serão permitidos enquadramento de
servidor ou transformação de cargos ocupados que
impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para
cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as
mesmas qualificações aferidas em concurso público.
c - Prescindirá de concurso a nomeação para
cargos ou empregos em comissão, declarados em lei
de livre nomeação e exoneração. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é muito polê-
mico e já foi objeto de alguns consensos só modificáveis no
Plenário. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21674 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 41:
Artigo 41 -
I - O Prefeito será eleito até noventa dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo III, para mandato renovável de quatro anos,
e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo ao projeto de constituição
adotou solução consensual no sentido de que não fosse permi-
tida a renovação de mandatos no âmbito do executivo. De igual
modo, a data da posse foi definida à luz do anteprojeto da
respectiva subcomissão. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21675 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Exclua-se ou suprima-se do art. 66 das
Disposições Transitórias, a expressão: "Nos doze
meses seguintes ao da promulgação desta
Constituição..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a falta de fixação de
prazo poderá inviabilizar a providência. | |
|
