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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
90[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
NÃO INFORMADO (20)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PSB (90)
Uf
RJ (90)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1987 (90)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o., a expressão "no ensino oficial". 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 3o. do art. 20." 
 Parecer:  Não acolhida. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 30 um inciso com a redação seguinte: "V - Não se reconhecerá patente sobre alimentos, medicamentos, figuras geométricas e operações lógicas." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação que permanece no texto é mais abrangente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 42 a redação seguinte: "Art. 42. É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo 40. Aprovada parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 38 a redação seguinte: "Art. 38. Fica proibida, em todo o território nacional, a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol- vimento do setor nuclear nacional. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33 a seguinte expressão: "inclusive de natureza policial, civil e militar". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran- gente para absorver esses detalhamentos. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino será financiado. Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 um parágrafo com redação seguinte: "§ 2o. - A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acatado no mérito no parágrafo único do art.40 e no inciso IV do art. 44. Aprovada parcialmente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV do art. 44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e televisão". 
 Parecer:  Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos "meios de comunicação". 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação seguinte: "§ 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
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