| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - A propriedade, urbana ou rural, está
sujeita ao uso social.
é - A lei definirá o uso social da terra e os
parâmetros da propriedade rural produtiva. A posse
e o domínio serão assegurados pelo Poder Público.
Art. - Declarada a utilidade pública para
fins de reforma agrária, o proprietário rural terá
preferência, sobre o Poder Público, em promovê-la
em até trinta por cento da área, assegurado o seu
direito de domínio e de posse sobre a área
remanescente, desde que obedecidos os critérios
que a lei estabelecer.
Art. - As desapropriações que recairem sobre
área rural serão precedidas de indenização em
moeda nacional e de acordo com os valores da terra
nua e benfeitorias anualmente declarados pelo
proprietário, na forma da lei.
Art. - Nenhuma desapropriação será
juridicamente perfeita e possível de execução
administrativa ou judicial se não houver previsão
orçamentária de recursos suficientes para a
indenização que o fato gera como dívida social e
econômica do Poder Público.
Art. - A área rural cedida por arrendamento
ou por comodato não será susceptível de
desapropriação para fins de reforma agrária, para
o usucapião ou para qualquer outra modalidade de
cessão gratuita definitiva aos titulares ou
beneficiários do arrendamento ou do comodoto.
é - À propriedade que for parcialmente cedida
a terceiros, nos termos deste artigo, será
assegurado o caráter permanente de empresa rural,
desde que decorridos dez anos e mantida a
exploração da terra para fins agrícolas, ainda que
no sistema de rodízio. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a
seguinte disposição:
"Parágrafo único. O FGTS devido ao
trabalhador e administrado pelo Poder Público será
destinado exclusivamente à construção de moradias,
regulado por lei complementar." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00867 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA No.
Inclua-se, no art. 9o. do Anteprojeto
"Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
de Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica" o seguinte parágrafo:
"Art. 9o. -..................................
Parágrafo único - Lei complementar regulará a
nacionalização progressiva das minas e jazidas
minerais, assim como das indústrias estratégicas
ao desenvolvimento econômico e à segurança
nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - Fica vedada a participação dos
profissionais da área de saúde, com atuação em
serviços de emergência, em movimentos de Greve.
I - O descumprimento desta determinação será
passível de punição prevista pelo Código Penal." | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos,
reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Aditar ao anteprojeto da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, onde couber:
Art. - É dever dos poderes públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
a organização e a promoção da de defesa da Saúde
Pública.
Parágrafo único - Anualmente a União
aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%
(vinte por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, na manutenção e
desenvolvimento de programas destinados à proteção
da saúde pública." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca-
racterizando-se o financiamento setorial de forma mais conse-
tânea com a realidade econômica e social do País. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01083 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda No.qc
Acrescente-se ao artigo 10 do Anteprojeto
"Dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias" o seguinte parágrafo
único:
Art. 10 - ..................................
Parágrafo Único - O Estado garantirá às
populações indígenas o direito à educação gratuita
em todos os níveis. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A garantia à educação básica do índio, na língua materna e
portuguesa, está contemplada no Anteprojeto. A emenda foi re-
jeitada pois, no que se refere à educação gratuita em todos
os níveis, é nosso entendimento que o índio, como qualquer
cidadão,, deve estar submetido à legislação pertinente. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01084 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 5o. do art. 12 do Anteprojeto "Dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos"
a seguinte redação:
Art. - ......................................
§ 5o. - É vedada a acumulação, na
administração pública centralizada e
descentralizada, de salários, vencimentos,
pensões, soldos, subsídio pelo exercício de
mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e
proventos da inatividade, ressalvado o disposto no
"caput" deste artigo e excetuadas as seguintes
hipóteses:
a) proventos com salário ou vencimento pelo
exercício do magistério;
b) dois proventos, desde que um seja de valor
igual ou inferior a cinco salários mínimos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos ser inadmissível a acumulação de dois
proventos, ainda que seja igual ou inferior a 5 (cinco) salá-
rios mínimos. O objetivo dessa proposição, ainda que vise sa-
nar uma injustiça, criará uma nova monstruosidade.
Reporto-me também ao parecer no. 701196-2. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda No.
Inclua-se, como art. 44, no Anteprojeto "Da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente", renumerados o
atual art. 44 e os que o seguem, disposição
normativa com a seguinte redação:
"Art. - A construção de usinas hidrelétricas
e de indústrias potencialmente poluentes depende
da autorização da Assembléia Legislativa do Estado
onde se pretende a sua instalação.
Parágrafo Único - Se o impacto ambiental das
obras previstas neste dispositivo afetar mais de
um Estado, a exigência deste artigo, aos demais
alcança. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O mérito é contemplado por dispositi -
vos constantes do substitutivo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - O ensino público técnico e
agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e
2o. graus, é gratuito.
a - A gratuidade se extenderá ao manterial
escolar e à alimentação básica forneceda pela
escola e pelo centro técnico de treinamento
profissional.
b - A união destinará quantia, não inferior a
vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários
para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do
ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de
1o. e 2o. grau". | | | | Parecer: | A preocupação da Emenda com o ensino público técnico e agro-
pecuário está implicitamente satisfeitas nas garantias do
art. 3o., embora o Relator não aceite subvinculação de recur-
sos proposta pelo Nobre Constituinte.
Pelo não acolhimento. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda no.
Inclua-se no anteprojeto "Da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação" artigo, numerado como
9o, renumerado o atual art. 9o. como art. 10:
"Art. 9o. - O Estado garantirá a proteção e o
fomento da tecnologia nacional, em áreas de
relevante interesse social, alocando recursos
regulares do orçamento para investimentos em
pesquisas.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, são áreas de relevante interesse social as
de produção de alimentos e remédios, as de
saneamento, preservação ambiental e geração de
energia. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendido no mérito no art. 9o. (Substitutivo). Cabe à lei or-
dinária regulamentar o disposto no parágrafo único. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes:
"... permanência na escola de ensino
fundamental em dois turno, para complementação
didático-pedagógica, realização dos deveres
escolares, e afloramento das aptidões, com direito
ao lazer e descanso correspondente à idade do
aluno." | | | | Parecer: | Sua contribuição tem um valor inestimável e deverá ser apre-
sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação. Não acolhida. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultural e Esportes, onde couber, a
seguinte disposição:
"Art. - Lei Federal ficará critérios para
acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual
sistema de concurso vestibular.
Parágrafo único - Enquanto não for regulado o
acesso ao ensino superior o regime de admissão
será disciplinado pelo Ministério de Educação." | | | | Parecer: | O tema concurso vestibular pertence a lei ordinária. Não
acolhida. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00920 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do
anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia
e Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo
de redundância caberá à Comissão de Sistematização. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00921 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único
do anteprojeto da Subcomissão de Ciência,
Tecnologia e comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da
questão. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Artigo 1o.
Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do
anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia
e Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no
art. 1o.. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.:
Art. 2o. - O mercado interno faz parte do
patrimônio nacional.
Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional
decidir sobre a reserva de mercado de bens e
serviços, determinados por lei, e resultantes de
desenvolvimento tecnológico nacional, guardando,
sempre, o ideal da liberdade científica. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Artigo 3o.
Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e
2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a
área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização
eliminará qualquer duplicidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - Instituir impostos sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, salvo os
rendimentos dos membros das Forças Armadas e do
Poder Judiciário." | | | | Parecer: | A matéria versada na emenda não é de competência desta Comis-
são. Contudo, ainda que fosse, jamais poderíamos acatar a
proposta por representar ela injustificável privilégio conce-
dido a duas classes de servidores, em detrimento da grande
maioria dos restantes.
Aceitamos, sem reserva, que as Forças Armadas e o Poder Judi-
ciário são os guardiães da soberania do povo brasileiro, mas
aceitamos, também, sem reservas, que a todas as classes de
trabalhadores, empregados na iniciativa privada, ou funcioná-
rios públicos, também incumbe a defesa da integridade nacio-
nal.
Pela rejeição da emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias
"Art. - Ficam prorrogados por cinco anos, a
partir da promulgação desta Constituição, os
prazos dos programas de assistência financeira aos
Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul -
PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar
no. 31, de 11 de outubro de 1978." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados:
Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando-
se os artigos seguintes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
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