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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (14)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
NÃO INFORMADO (2)
APROVADA (1)
Partido
PDS (26)
Uf
SC[X]
Nome
ARTENIR WERNER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (6)
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO JUIZES 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE RENUMERE SUA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA LUCROS PRODUTOR RURAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE VOTO SEJA CONCEDIDO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR 
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