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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
APROVADA (80)
NÃO INFORMADO (80)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
941Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00891 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA LÍQUIDA PROVENIENTE DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTÔNOMO NÃO POSSA SOFRER, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 30%. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ASSALARIADO TRABALHADOR AUTONOMO POLITICA TRIBUTARIA 
942Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00892 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÕES, REFORMAS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
943Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA SEJA VOLTADA PRIORITARIAMENTE PARA OS INTERESSES DOS PEQUENOS AGRICULTORES, PARA A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS, SEJA CRITERIOSA A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR COOPERATIVA AGRICOLA AGROTOXICOS 
944Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO DESTAQUE AO PLANO DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
945Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MUDANÇAS NA POLÍTICA ECONÔMICA E SALARIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SALARIAL 
946Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E GARANTIA DE RECURSOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO 
947Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS NÃO POSSAM INTERVIR NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
948Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
949Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES COM CREDORES EXTERNOS, GARANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, PELA EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
950Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
951Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
952Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE DO ESTADO, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
953Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEMOCRÁTICA, SOLIDÁRIA, COM ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE SE ADOTE UMA POLÍTICA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NUM PRAZO MÍNIMO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO 
954Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E A POSSE DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
955Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO SOBRE A DURAÇÃO DE CADA LEGISLATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS MANDATO 
956Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
957Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM ESTADOS 
958Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, CUJA FORMULAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
959Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM PROVENTOS NUNCA INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
960Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
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