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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::05 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Fianceiro o seguinte dispositivo: Art. É nula de pleno direito a alienação, sem autorização do Congresso Nacional, de ações de propriedade da União, representativas do capital de sociedade anômina mista, que implique na desnacionalização, ainda que parcial, do capital da sociedade. é Único. - De igual modo nenhum empréstimo, convênio ou assemelhado será contraído ou firmado pelo Poder executivo e empresa Estatais sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já a- colhido no Anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Orçamen- to e Fiscalização Financeira. Consequentemente, a proposição é de se considerar prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente, o seguinte artigo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receita para que possa constar no Anteprojeto da Comissão pertinente: Art. Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal legislar sobre toda e qualquer relação locatícia. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-se à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos tributários em função dos quais se estruturou e se compôs o Anteprojeto da Subcomissão V-a. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões "V.b" e "V.c". Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: Art. É assegurado a todo cidadão o direito de acesso às informações e referências que, a respeito de sua pessoa sejam mantidas por quaisquer instituições. é Único - A lei estabelecerá a punição a que ficará sujeito aquele que impedir o exercício desse direito. 
 Parecer:  Propõe o Autor o acréscimo de artigo para assegurar ao cidadão o acesso às informações e referências registradas a seu respeito. Adiciona punição àqueles que impedirem o exercício desse direito. É indissociável da democrácia o direito irrestrito de cada cidadão ter acesso ás informações a seu respeito armazenadas em bancos de dados. A matéria já foi incluída no emboço do Anteprojeto com outra redação. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o seguinte artigo: "A identificação criminal somente será admitida após trânsito em julgado da sentença condenatória." 
 Parecer:  No capítulo DAS LIBERDADE INDIVIDUAIS, que dedicamos à Segurança Jurídica, está o dispositivo de que o CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A Emenda do nobre Constituinte JOSE MAURÍCIO tem como objetivo poupar o indiciado, ainda não condenado, da vexatória identificação. Acreditamos estar a sua justa preocupação atendida na forma do dispositivo que adotamos, por entendê-la mais condizente com as razões de segurança pública. Prejudicada.