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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
MS[X]
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 4o. - Serão considerados eleitos para a Presidência e a Vice-Presidência da República os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 4 1o. - Não alcançada a maioria absoluta, far-se-á, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nova eleição direta, a qual somente poderão concorrer os 2 (dois) para Vice-Presidente mais votados, considerando-se eleitos os que obtiverem maioria simples. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 .................................... .................................................. § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização de sua Câmara. 
 Parecer:  Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti- tuição.