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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
MG[X]
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24053 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Propõe-se nova redação ao Art. 37, IV do Projeto de Constituição: Art. 37 - Cabe aos Estados: ............................................ ............................................ IV - Organizar polícia militar e corpo de bombeiros, integrados ou não, e polícia civil. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Comissão preferiu outorgar aos Estados a Competência que não lhes sejam vedadas pela Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24054 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Propõe-se nova redação ao § 1o. do Art. 194 do Projeto de Constituição: § 1o. - As polícias militares, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, as polícias civis, apurando as infrações penais comuns, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24055 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Propõe-se nova redação ao Art 20 do Projeto de Constituição, suprimindo-se, em consequência, o § 2o. do Art. 192: Art 20 - Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violências ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo Único - não caberá "habeas corpus" nas punições disciplinares, exceto em relação aos presupostos legais de sua apuração e aplicação. 
 Parecer:  Dar nova redação ao art. 20 do Substitutivo do Relator a nosso ver, não aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27192 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item III do art. 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 ..... ..... ..... III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Objetiva a emenda elevar para 30% a participação dos Municípios no ICMs. Tal elevação quebraria o equilíbrio na distribuição das receitas públicas prevista no substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27193 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 213 passa a ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a) ... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição.