1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:29051 APROVADA | |||
Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA -----Dispositivo emendado: § 1o. do art. 46 Acrescente ao final do § 1o. do art. 46 o seguinte: ou dos Conselhos de Contas dos Municípios". | |||
Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. |