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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (77)
PFL (17)
PCB (15)
PDT (3)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31740 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Inclu-se, no artigo 179, como § 1o. renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após a aprovação do Senado da República". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31741 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 3o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 3o., do art. 180 do Substitutivo, a seguinte redação: " 3o. - As funções de Ministério Público, salvo as de chefia, têm caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de sua respectivas lotações" 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31876 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XI do art. 7o. pelo seguinte: "duração de jornada de trabalho não superior a oito horas." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31877 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no item I do art. 7o, a palavra "imotivada" por "sem motivo declarado". 
 Parecer:  Sem querer entrar numa estéril discussão semântica, pa- rece-nos que "imotivado" e "sem motivo" equivale a trocar o seis por meia-dúzia. Quanto à apuração da causa, se motivada ou não, esta será declarada, compulsoriamente, se o emprega- do, inconformado, recorrer administrativamente ou à Justiça do Trabalho. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31878 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 7o. do art. 6o. pelo seguinte: "Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e do tratamento desumano ou degradante crime inafiançável, imprescriptível e insusceptível de graça ou anistia." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31879 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) 
 Texto:  Alterar o texto do item XXII, letra "c", do art. 31 para o seguinte: "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31960 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, onde couber: Art. - Serão integradas à administração civil de forma progressiva, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32049 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Seja dada ao art. 1o. das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. É concedida Anistia a todos que, no período de 2 de setembro de 1961 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, considerando-se preenchidas todas as exigências legais estatutárias da carreira civil ou militar, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direitos, sendo-lhes assegurado: I - promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito como se em atividade estivessem pelos critérios de antiguidade, merecimento, ou por força de direitos adquiridos na data das punições, decorrentes de leis especiais relativas a zonas de guerra e de tempo de serviço; II - contagem do período de afastamento como tempo de efetivo serviço prestado, para todos os efeitos, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes; III - recebimento de salários, vencimentos, vantagens, gratificação, proventos, pensões, e diferenças devidas, com seus valores corrigidos e tributados mês a mês, cabendo à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação desta Anistia, bem como definir seu cronograma de pagamento. § 1o. - O retorno ou a reversão ao serviço ativo fica condicionado ao interesse da administração. § 2o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos militares da Marinha e da Aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-offício compulsoriamente do serviço ativo, em decorrência dos acontecimentos políticos levados a efeito em março de 1964, relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964, do Ministério da Marinha e, na solução do Inquérito Policial Militar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira - (ACAFAB), publicada no Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965, da DPAer." § 3o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais. § 4o. - Os dependentes dos servidores civis e militares, já falecidos, ou desaparecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação, que teria sido assegurado a cada benefício desta Anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32088 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 31 do Art. 6o. a expressão "a ela inerentes" por "a eles inerentes". 
 Parecer:  A opinião dominante na Comissão levou à redação diversa da que sugere a emenda. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32089 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o período final do parágrafo 9o. do Art. 6o. por, apenas, o seguinte: "Não será tolerada a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32090 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, como item VI do § 4o. do Art. 92: "A liberdade de imprensa e de informação pública em qualquer veículo de comunicação social". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32091 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item XIX do Art. 31, os adjetivos "urbanos" e "urbanos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32092 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" ao art. 1o. das disposições transitórias, logo após "institucionais ou complementares", a expressão "inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  É de se considerar inconveniente a alteração proposta, porque torna-se difícil, nesta oportunidade, identificar-se ou apurar-se irregularidades cometidas pela Administração no processo de inativação do servidor público. Pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo seguinte: § 2o. - "A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a qualquer título. Lei complementar regulará as diversões e espertáculos públicos, limitando-se a ação do Estado, em articulação com os autores, produtores e exibidores de tais dirversões e expetáculos, a informar o público sobre a natureza dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas horárias nos quais sua apresentação se mostre inadequada." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido- res, no sentido de classificar e informar o público sobre a natureza do espetáculo. Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re- lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar parte daquela oferecida. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32094 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XII do Art. 76 pelo seguinte: "Sistema nacional de telecomunicação e radio-difusão de som e imagens". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32095 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação da alínea "c" do Parágrafo Único do Art. 159 pela segunte: c - classistas, indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32096 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do Parágrafo Único do art. 159 pela seguinte. Parágrafo Único. os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territórial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32097 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar, no parágrafo 2o. do art. 90, o tempo do verbo dispensar: Substituindo "dispensando" por "dispensado". 
 Parecer:  Realmente a alteração do tempo do verbo irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Procedendo-se como quer o autor da emenda, ficará o texto com sua atribuição gramatical mais clara e, logicamente, seu efeito se tornará mais efetivo. Assim, pela aprovação da emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32098 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o seguinte: "A publicidade dos atos processais somente poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da intimidade da pessoa ou da família ou o interesse social o exigirem". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo. A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais consentânea com o texto constitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32099 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, na abertura do item VI do Art. 31, o verbo - "produzir". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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