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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

66	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL

67	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

68	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE INTERVENÇÃO ESTATAL SINDICATO

69	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

70	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO

71	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA

72	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

73	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	HABITAÇÃO

74	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA

75	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR 'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE SEGURANÇA'.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

76	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO

77	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07314 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTROLE DO MERCADO INTERNO.
	Indexação:	MERCADO INTERNO

78	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07315 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE RAÇA, SEXO, CLASSE SOCIAL OU CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO PRECONCEITO

79	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07316 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA SOBERANIA NACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

80	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07317 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA POLUIÇÃO.
	Indexação:	POLUIÇÃO

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