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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
Uf
MA[X]
Nome
WAGNER LAGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25074 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprimido o item IV do art. 138, dê-se nova redação ao item II desse mesmo artigo e ao caput do art. 144, na forma abaixo: Art. 138 ... II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os juízos que lhe forem subordinados; ............................................ Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia financeira. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do ítem Iv do art. 138, da nova redação ao seu ítem II e ao Caput do art. 144. A nós nos parece melhor o texto por que optamos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01835 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Gerais e Transitórias, onde couber: Art. - ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios assegurarão ao capital empresarial tratamento fiscal e administrativo preferencial, distinguindo-o dos que provêm de aplicações financeiras. 
 Parecer:  A proposta tem como escopo assegurar ao capital empresarial tratamento fiscal e administrativo preferencial, distinguindo-o dos que provêm de aplicações financeiras. A Emenda aborda tema próprio de legislação ordinária. Tabelas diferenciais de imposto, com maior ou menor alíquota, são utilizadas conforme necessidade de captação no mercado financeiro por parte do governo. Não se trata, portanto, de matéria constitucional. Pela Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Título IV, Capítulo III, Seção I, artigo 101., o inciso e que tem a seguinte redação: "prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175., parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;" 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda para sanar contradição Artigo 22.. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autarquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos 5 (cinco) anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregados de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujos tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, execeto na hipótese de servidor. 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta não melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01604 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 86, inciso IV, do Projeto (B): SUPRIMIR do texto do inciso IV do artigo 86 do Projeto as expressões: 'a organização e''. 
 Parecer:  O item VI do art. 86 trata da competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. A supressão das expressões "a organização e" pressupõe retirar da competência do Presidente o estabelecimento do conjunto de regras para a organização e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, o que não é de boa técnica administrativa, uma vez que à lei compete estabelecer princípios e normas de funcio- namento e de existência legal, o que se encontra devidamente ressalvado no referido texto, "in fine". Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01605 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. Projeto (B) Suprimir do § 3o., do art. 109, a expressão final 'para cumprimento do disposto no art. 53, X''. 
 Parecer:  A emenda resulta prejudicada, em decorrência de acolhi- mento da emenda 2T01603-4, mais abrangente.