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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21310 PREJUDICADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios passam a integrar o quadro do Ministério Público dos respectivos Estados."
	Parecer:	O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade.