ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 4o..
"Atribui competência ao Congresso Nacional
para autorizar o Poder Executivo a contrair
empréstimos, fazer operações de crédito, legislar
sobre a dívida pública e estabelecer os meios de
pagamento." | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar Art. 10, IV e Art. 4o.
, II). | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Coloque-se onde couber:
"O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de
Petições, à qual compete tratar das solicitações
dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer
pessoa, individual ou coletivamente." | | | Parecer: | Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V. | |
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