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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
collapseEMEN
B (3)
E (4)
G (5)
K (3)
M (53)
O (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (54)
PFL (19)
PTB (3)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (76)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PREJUDICADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se no art. F, como inciso XVI, e suas alíneas a e b, e o inciso XVII, e suas alíneas a e b, renumerando-se os outros: "XVI - Compete à União estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a) As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito deste palno serão, prefencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. XVII - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a) Em nenhuma ipótese esses incetivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do País. b) Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dispositivos no campo da competência da União. Trata-se de critérios, diretrizes, princípios e normas sobre incentivos fiscais, voltados para o desenvolvimento da região Centro-Oeste. A maior parte dos dispositivos propostos não se enquadra como matéria Constitucional, embora o princípio básico do de- senvolvimento nacional voltado para a eliminação das dispari- dades inter-regionais já esteja atendido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Artigo 13 Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal, e o Serviço de Telegrama. § 1o. A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico- financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Materia a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação ao art. 4o. do Anteprojeto, final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas bem como ao seu parágrafo único: "Art. 4o. O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados pelo Senado Federal, três pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional de Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e dois de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Os Ministros designados pelo Conselho Nacional da Magistratura serão obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos restantes tribunais e os demais poderão ser escolhidos dentre profissionais de outras áreas do saber, não necessariamente jurídica, devendo todos os Ministros designados contarem mais de quinze anos de efetivo exercício profissional. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar as disposições voltadas à criação do Tribunal Constitucional, propõe o Constituinte Saulo Queiroz a redução do número de Ministros de livre indicação do Presidente da República, arrimado na necessidade de se "restringir ao mínimo qualquer possibilidade de interveniên- cia do Poder Executivo..." Em razão de termos acolhido emenda que suprime todo o Capítulo II, pertinente ao Tribunal Constitucional, opinamos seja a presente emenda considerada prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação a letra "h" do art. 10o. do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emenda: "h) os Comissários Especiais do Congresso Nacional, nas questões que lhes são pertinentes." 
 Parecer:  O constituinte Saulo Queiróz, defende a necessidade de se substituir a expressão de "Defensor do Povo", por "Comissá- rios Especiais do Congresso Nacional". Para tanto, invectiva a redação da alínea "h" do artigo 10 do anteprojeto, integrante do conjunto de normas concer- nentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. Como essa pretensão dos membros da Subcomissão já foi re- chaçada por este Relator, ao acolher Emenda supressiva de to- do o Capítulo II, propomos, em consequência, seja considerada prejudicada a proposição em tela. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar as letras "f" e "g" ao art. 11 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, com as seguintes redações: "Art. 11 .................................... .................................................. .................................................. f) O Ministério Público Estadual, quando no exercício da defesa dos cidadãos; e g) qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público. 
 Parecer:  Visando a ampliar o elenco dos legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade por omissão,o constituinte Sau lo Queiroz oferece ao exame desta Comissão a presente emenda, que acrescenta duas alíneas (f e g) ao artigo 11, como subsídio ao aprimoramento das disposições pertinentes ao Tribunal Constitucional. A respeito do tema, situamo-nos em pólos distintos, tanto que acolhemos emenda supressiva de todo o capítulo que insti- tui a Corte Constitucional. Não havendo mais o que aprimorar, é de ser considerada prejudicada a Emenda, por total falta de objeto, ainda que não concordássemos com a inclusão do Ministério Público Es- tadual e de pessoa jurídica de direito privado no rol dos le- gitimados à proposição da ação de inconstitucionalidade por omissão; confira-se, a tanto, o substitutivo ofertado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O inciso IV do atual Substitutivo em seu artigo 15 ficará assim redigido: (IV) - propriedade de veículos automotores Acrescente ao inciso acima o seguinte parágrafo: é - o imposto de que trata o inciso (IV) terá 50% (cinquenta por cento) de sua captação destinada aos municípios. 
 Parecer:  2 Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já acolhi do no Substitutivo . Consequentemente, a proposição é de se considerar preju- dicada. -----Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Os atuais ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, ao artigo 58 da Seção II da Previdência Social, a seguinte disposição: Art. 58. .................................... § 1o. +ls;. § 2o. - Os municípios poderão adotar seguro coletivo previsto no "caput" deste artigo, filiando os servidores do respectivo Quadro de Pessoal. 
 Parecer:  Prejudicada. Os servidores municipais que não possuem regime próprio de previdência já podem se filiar ao SINPAS,em caráter facultativo. De acordo com a proposta contida no substitutivo, os servidores públicos das três esferas do go- verno serão fliados ao sistema único de seguridade social,fa- ce à unificação progressiva inserida nas "disposições transi- tórias.". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do artigo 28 que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - I - b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e os menores de setenta anos, salvo para os analfabetos, os menores de dezoito anos que tenham completado 10 anos à data da eleição, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda tem erro de lógica, certamente por defeito de reda- ção, de modo que não pode ser considerada. Pela prejudiciali- dade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do projeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Não encontramos no texto as palavras e locuções referi- das. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 12, III, d Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade". 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 343 Suprimir o dispositivo 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao assunto de que trata. pela prejudicialidade. 
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