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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Ao art. 2o. do anteprojeto do relator acrescente-se o seguinte parágrafo: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Será prévia e justa a indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0103-7 Parecer favorável em parte. A emenda foi adotada com outra redação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 6o.: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0117-7 Parecer favorável em parte. Acrescentando-se ao texto do art. 6o.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Art. 8o. Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a 10 (dez) módulos rurais que os cultivem neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão assegurados, crédito e assistência técnica. Parágrafo Único. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 10 (dez) módulos rurais, explorada diretamente pelo proprietário que nela reside e não possua outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á safra, aos animais e as máquinas.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0146-1 Parecer favorável em parte. Segundo a emenda.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Art. 1o. § 1o. Do anteprojeto do Senhor Relator. a) não incidirão impostos sobre a indenização paga em decorrência de desapropriação prevista neste artigo".
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0192-4 Parecer favorável em parte. É justo isentar do imposto de transmissão a indenização.