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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (2)
01 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do art. 182 "in fine": "Art. 182 - ..................................... § 2o. - ......................................... descontadas integralmente do rendimento das pessoas físicas sujeitas à sua incidência as despesas com educação própria e de seus dependentes. ................................................. 
 Parecer:  Quer a emenda acrescentar ao § 2o. do artigo 182 "in fine" a expressão "descontados integramente do redimento das pessoas físicas sujeitas a sua incidência as despesas com educação própria e de seus depedentes" O dispositivo trata do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. A previsão proposta é matéria de lei ordinária, não deve ser incerida no texto constitucional. Pela rejeição 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 240, "in fine": "Art. 240 - ..................................... e cultivará como valores educacionais básicos os princípios de liberdade, responsabilidade pessoal, política e social e solidariedade humana." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao caput do artigo 240, onde se explicita, entre os valores básicos da educação, os princípios de liberdade, responsabilidade pessoal, política e social e solidariedade humana. O Proponente justifica o adendo pela necessidade de definir, na filosofia da educação nacional, os valores que devem nortear as novas gerações brasileiras. No texto atual, já estão comtemplados os acréscimos que a emenda propõe, parecendo desnecessária a inclusão sugerida. O relator vota pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V, do artigo 207 do Projeto de Constituição (A) 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer emitido na Emenda no. 2P0001-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 237 do Projeto de Constituição (A): Art. 237 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se o seu valor sobre a média dos trinta e seis últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei. 
 Parecer:  Aprovada, com a redação da Emenda no. 2P00339-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 23 do artigo 6o. 
 Parecer:  Em exame, Emenda de autoria do ilustre Constituinte Francisco Rossi, objetivando a supressão, pura e simples, do parágrafo 23 do artigo 6o., sob a alegação de que, em o suprimindo, a pena de morte será objeto de legislação ordinária. Se assim procedêssemos inúmeros outros dispositivos, e o projeto está cheio deles, deveriam seguir o mesmo destino, vez que tratam matéria flagrantemente destinatária de legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea a do artigo 46: Art. 46 alínea a) - após trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta, se do feminino, facultado, nos termos da lei, aposentadoria proporcional aos trinta anos de trabalho para o homem e aos vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração na redação da alinea "a" do artigo 46, criando a aposentadoria proporcional aos trinta e vinte e cinco anos de serviço para o homem e para a mulher, respectivamente. Em que pese a argumentação apresentada pelo autor, julgamos que o serviço publico tem peculiaridades pro- prias. Não são eles contribuintes da Previdencia Social e suas aposentadorias são um ônus da União. Por outro lado, en- tendemos que seria prematura uma aposentadoria por tempo de serviço publico aos 30 e 25 anos para o homem a mulher, res- pectivamente, ainda que proporcional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção I do Capítulo VII do Título III Emenda aditiva, para ser incluida no Capítulo "Da Administração Pública", onde couber: Art. ...As verbas públicas serão aplicadas pelos Poderes Públicos, inclusive autarquias, sociedades de economia mista e companhias estatais, exclusivamente em despesas operacionais e investimentos, vedada a sua utilização para qualquer outro fim que não seja estrito objeto da entidade. 
 Parecer:  A emenda sob exame objetiva incluir na seção I do capítu- lo VII do Título III "Da Administração Pública", a seguinte redação: "As verbas públicas serão aplicadas pelos Poderes Públicos, inclusive autarquias, sociedades de economia mista e companhias estatais, exclusivamente em despesas operacio- nais e investimentos, vedada a sua utilização para qualquer outro fim que não seja estrito objeto da entidade". O Projeto de Constituição em seus parágrafos 1o.,2o.,3o., 4o., e 10. do artigo 44, já disciplina os mecanismos consti- tucionais que visam coibir tais abusos, o que contempla com consistência e objetividade a emenda. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva para ser inserida na Seção I - "Dos Princípios Gerais", do Capítulo I do Título VI, onde couber: Art. ...Os tributos partilhados entre a União, os Estados e os Municípios, serão recolhidos diretamente a seu beneficiário; quando houver rateio, o recolhimento será feito diretamente a fundo específico em banco oficial, para controle e distribuição pelo Tribunal de Contas do Poder beneficiário mais abrangente. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda aditiva que visa estabelecer crité- rios para o recolhimento de tributos nos casos de sua parti- lha e de seu rateio entre a União, os Estados e os Municípi- os. Em que pesem os motivos expostos na Justificação, somos de opinião que tais critérios não devem ser fixados a nível constitucional, em razão da conveniência e/ou necessidade de serem modificados e adaptados para atenderem aos interesses daquelas entidades políticas. Assim, entendemos que o assunto deve ser objeto de lei complementar, como se sugere no Projeto de Constituição( art. 190) Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XII do art. 5o. a palavra "flagrante'' e a expressão "durante o dia''. 
 Parecer:  Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, importará descaracterização de princípio que se deseja ver inscrito no texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias para que não haja contradição ao que foi aprovado no 1o. turno a seguinte redação: "Art. 26 - Aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 40, § 1o., correspondente as carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição". 
 Parecer:  Pretende a emenda modificar a redação do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para sanar con- tradição com o aprovado no 1o. turno de discussão e votação. A proposição está prejudicada à vista da errata proposta por esta Relatoria (Of. 235/88-GR de 07.07.88) e publicada a- pós despacho do Sr. Presidente em exercício da Assembléia Na- cional Constituinte.