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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PSB in partido [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (561)
Banco
expandEMEN (561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (35)
RJ (526)
Nome
JAMIL HADDAD (526)
BETH AZIZE (35)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (40)
expand30 (60)
expand20 (2)
expand18 (17)
expand13 (42)
expand12 (3)
expand11 (53)
expand10 (1)
expand09 (90)
expand07 (58)
expand06 (2)
expand05 (2)
expand04 (1)
expand03 (2)
expand02 (93)
expand01 (95)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 42 a redação seguinte: "Art. 42. É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo 40. Aprovada parcialmente. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 38 a redação seguinte: "Art. 38. Fica proibida, em todo o território nacional, a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol- vimento do setor nuclear nacional. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33 a seguinte expressão: "inclusive de natureza policial, civil e militar". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran- gente para absorver esses detalhamentos. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino será financiado. Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 um parágrafo com redação seguinte: "§ 2o. - A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acatado no mérito no parágrafo único do art.40 e no inciso IV do art. 44. Aprovada parcialmente. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV do art. 44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e televisão". 
 Parecer:  Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos "meios de comunicação". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação seguinte: "§ 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 464 Onde se lê "quinze de março de 1990"", leia- se "quinze de março de 1989"". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o. Substituta-se a expressão "Estado democrático de Direito"" pela expressão "Estado de Direito democrático"". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Acrescentar ao texto as seguintes expressões: "ou de agressão a povos e nações amigas."" 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 30 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 30 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 150o Dê-se ao artigo 150o a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."" 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 125o. Dê-se ao parágrafo do artigo 125 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem."" 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 121o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão"", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."" 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 245 Dê-se ao inciso Vi do art. 245 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 241. Dê-se ao § 8o. do art. 241 a redação seguinte: "Findo o Estado de dEfesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas"". 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 128o. Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 128 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."" 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 11o. Acrescentar as seguintes expressões. "em quaisquer de suas formas"". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c"" do inciso V do art. 13. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não"" 
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