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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (163)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (100)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23874 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 21 O § 21 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 21 - São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios moralmente não aceitos. 
 Parecer:  A Emenda declara inadmissíveis as provas obtidas por meios não aceitos. A matéria está melhor e mais precisamente tratada no Substitutivo. Opinamos pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23875 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 266 Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: a) caput do Art. 266. 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva suprimir o dispositivo do projeto que proibe a subvenção e o incentivo social do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. Não concordamos com a sugestão porque, além de considerarmos o texto em questão imprescindível, sem conteúdo constitui reivindicação de parcela ponderável de nossos constituintes. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26925 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo, onde couber: art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, disporá sobre as instalações dos Estados, que se darão com a posse dos Governadores eleitos em 1990. § 2o. - Até a instalação dos Estados criados de conformidade com este artigo, a União administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos necessários. § 3o. - A partir da instalação dos Estados, a União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27349 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Art. 194 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27421 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, onde couber, um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição na Seção II do Capítulo do Título IX. "Art. - A lei disporá sobre a Previdência nas Casas Legislativas". 
 Parecer:  A emenda dispõe que "a lei disporá sobre a previdência nas legislativas". A nosso ver, medida inteiramente desnecessária. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29372 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261 Dê-se ao art. 261 a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde é direito e obrigação de todos e dever do Estado." 
 Parecer:  Propõe nova redação para o "caput" do Art. 261, colocan- do a assistência à saúde como direito e obrigação de todos e dever do Estado. Justifica a emenda a consideração de que o Estado não pode ser responsável pela saúde, mas sim pela assistência à mesma. Apesar de bastante pertinente a alteração proposta pelo autor da emenda, o redator optou pela redação original, após longos debates com as diferentes correntes de opinião sobre o assunto. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29373 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261. "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação do "caput" deste Artigo. O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os dois parágrafos. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29374 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 70 Acrescente-se ao art. 70 do Substitutivo, como inciso II, renumerando-se o atual para III, o seguinte dispositivo: "Art. 70 - I - II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso anterior." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, ao completarem 10 (dez) anos de efetivo serviço público poderão obter sua efetivação, contanto que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do implemento da condição temporal, sob pena de decadência do direito." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30419 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se, no § 2o. do art. 92 do substitutivo, os termos "... mínimo de noventa ..." pela expressão "... máximo de trinta ..." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30420 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias dispositivo com a seguinte redação, onde couber: " É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos. Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os administrados. Pela aprovação da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30421 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." 
 Parecer:  Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 64 Suprima-se do caput do art. 64, do Substitutivo a palavra: "... exceto". Em consequência, devem também ser suprimidos os incisos do referido artigo, assim como seu § 1o., transformando-se o § 2o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 66, Inciso I, Alinea B Dê-se à alínea b. do inciso I, do art. 66 do substitutivo, a seguinte redação. "b) sofrer invalidez permanente por acidente em serviço; por moléstia profissional; ou quando acometido de doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Assegurados os direitos dos que à data da promulgação desta Constituição se encontrem no exercício de dois cargos públicos, é proibida qualquer acumulação. 
 Parecer:  O princípio do direito adquirido já está, como não pode- ria deixar de ser, resguardado no Projeto. Quanto à acumula- ção em si, foi mantida a vedação, ressalvado os casos em que haja compatibilidade de horário e correlação de matérias, na forma que disciplinar a lei complementar. O objetivo da Emen- da está, assim, parcialmente atendido. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30617 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 63 Suprima-se, do inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte expressão: "... ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Os títulos, como forma eficaz de ingresso no serviço pú- blico, concomitantemente, com o concurso, estimulam o aper- feiçoamento técnico e profissional do servidor ou do candida- to, além de servir de valioso fator de desempate. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo VIII, Seção II, Art. 63 Inclua-se ao texto do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, como § 1o. do art. 63, transformando o atual parágrafo único em § 2o., com a seguinte redação: " § 1o. - Os cargos públicos serão, obrigatoriamente, organizados em carreira." 
 Parecer:  Aproveitamos, em parte, a Emenda no sentido de incluir a adoção obrigatória dos Planos de Carreira para os servidores públicos. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30619 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o., do art. 65, Seção II, Capítulo VIII, "Suprima-se o § 1o., do art. 65." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30620 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso II do art. 65, do substitutivo, a seguinte redação: "II - compulsoriamente: a) aos setenta anos de idade, se do sexo masculino; b) aos 65 anos, se do sexo feminino;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30621 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, em Disposições Transitórias, o seguinte art., onde couber: Art. - O território de Fernando de Noronha, a partir da data da promulgação desta Constituição, fica anexado ao Estado de Pernambuco, sob a forma de município. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no tempo conveniente e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
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