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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32878 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Seção Única Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal. Substitua-se o Art. 46 pelo seguinte: "Art. 46 - As contas que o Prefeito está obrigado a prestar anualmente serão julgadas pela Câmara Municipal, e de sua decisão caberá o recurso ao Tribunal de Contas do Estado. § 1o. - O recurso a que se refere o artigo poderá ser interposto pelo Prefeito Municipal ou por Vereadores que representem pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. § 2o. - Da decisão do Tribunal de Contas caberá o recurso, com efeito suspensino, ao Tribunal de Justiça do Estado".
	Parecer:	A fórmula adota pelo novo Substitutivo deste Relator disciplina com propriedade a ação fiscalizadora das finanças municipais, razão pela qual deve a Emenda ser considerada re- jeitada.