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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15031 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva aos itens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17
	Parecer:	Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com- partilhamos este entendimento.