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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (90)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (90)
Uf
PE (90)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01694 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE A DESPESAS COM REMÉDIOS, ÓCULOS E SIMILARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01695 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE SEJA DISCIPLINADA POR LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A OBRIGATORIEDADE DE TESTES QUE DETECTEM MOLÉSTIAS INFECCIOSAS. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE SANGUE DOENÇA CONTAGIOSA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01696 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MANTEREM SERVIÇO FOTOGRÁFICO PARA ATENDIMENTO GRATUITO AO ALISTAMENTO DE ELEITORES, CORRENDO A DESPESA POR CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  CARTORIOS SISTEMA ELEITORAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01697 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESCA, DE TURISMO E DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORDESTE E NA AMAZÔNIA E A AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ESSES PROJETOS, CAIBAM À SUDENE E À SUDAM. 
 Indexação:  TURISMO REFLORESTAMENTO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS SUDENE 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01698 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS O REGISTRO E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01700 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS CENTROS URBANOS INCLUAM, OBRIGATORIAMENTE, OS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS À REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO ENGENHARIA SANITARIA DRENAGEM URBANA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01701 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01702 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À REGIÃO NORDESTE CRÉDITO AGRÍCOLA NUNCA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL ESTABELECIDO PARA O RESTANTE DO PAÍS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE CREDITO RURAL 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01703 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NORDESTINAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CREDITO ESPECIAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01704 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À REGIÃO NORDESTE UM MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FDN). 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01705 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE À REGIÃO NORDESTE RECURSOS NUNCA INFERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DE CADA FUNDO ESPECIAL INSTITUÍDO EM CARÁTER NACIONAL, COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01706 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O NORDESTE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INCENTIVO FISCAL REGIÃO NORDESTE 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01707 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA FEITO SEM A INTERFERÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02494 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO FIQUEM OBRIGADOS A INCLUIR UM MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÚSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02495 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AGÊNCIAS DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, SEDIADAS NO NORDESTE, APLIQUEM SEUS DEPÓSITOS UNICAMENTE NAQUELA REGIÃO. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02496 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS FLORESTAIS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02497 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS-FINSET E QUE OS RECURSOS ANTERIORMENTE A ELE CREDITADOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA-FINAM, E FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE-FINOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02498 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO NORDESTE SEJAM CREDITADOS NO BANCO OFICIAL DO ESTADO A QUE CORRESPONDER A APLICAÇÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02499 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA OS PROCESSOS OU AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ERROS MÉDICOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE INDENIZAÇÃO 
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